DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEPUTADOS DO PSD

Os Deputados do PSD votaram contra o relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN e sobre a supervisão bancária inerente fundamentalmente por nele não estarem contemplados os principais aspectos apurados em relação à actuação da supervisão do Banco de Portugal (BdP) e à decisão de nacionalização do BPN.

1. Sobre a supervisão:

O Governador do BdP, Dr. Vítor Constâncio, não reconheceu, durante todo o processo, uma única falha de supervisão no caso BPN, sublinhando que “…o Banco de Portugal e os seus agentes

não foram negligentes, foram diligentes, não foram complacentes, foram exigentes” e que “…a não

descoberta de fraudes, como essas que estão em causa, não significam uma falha de

supervisão”(cfr. acta de 08/06/2009). Sucede, todavia, que o supervisor cometeu faltas graves na forma omissiva, isto é, ele não fez

uso dos seus poderes e competências em tempo útil. As faltas cometidas são graves, quer objectivamente quer subjectivamente. O tipo de gravidade objectiva mede-se pelas consequências que essas omissões tiveram: isto é, pela criação de um desequilíbrio financeiro muito significativo no BPN, com perdas acumuladas no valor estimado de 1,6 mil milhões de euros. O tipo de gravidade subjectiva mede-se pelo grau de negligência grosseira que revelou o supervisor ao não interpretar os indícios sérios de irregularidades descritos na imprensa ao longo de anos e aferidos pelo próprio Banco de Portugal nos relatórios de inspecção efectuadas ao BPN, onde detectou irregularidades bastantes para suscitar o aprofundamento da fiscalização.

Com efeito, foi possível apurar, nesta Comissão de Inquérito, a existência de diversas falhas, por parte do BdP, na supervisão exercida sobre o BPN.

São elas, nomeadamente, as seguintes:

1) Apesar de já em Março de 2001 a Revista Exame ter publicado uma extensa reportagem dando conta de irregularidades praticadas no BPN e de os relatórios de inspecção do BdP terem detectado, ao longo dos anos, inúmeras situações irregulares, algumas delas de natureza recorrente por serem continuada e sistematicamente apontadas pelos técnicos da supervisão (cfr., p. ex. o relatório de inspecção de 2005), o que, só por si, constituíam indícios bastantes, sinais evidentes, para que o BdP desconfiasse da actuação do BPNe fosse enérgico, firme e implacável na supervisão sobre ele exercida, não deixando nenhuma dúvida por esclarecer ou algum facto suspeito por apurar, a verdade, porém, é que o BdPmanteve sempre uma postura de passividade e resignação em relação ao BPN, contentando-se com a correcção de situações irregulares que, em cada momento, foram sendo detectadas (desde que as irregularidades fossem sendo corrigidas, estava tudo bem para o supervisor) e não relevando, sequer, a reincidência em irregularidades de idêntica natureza.

O Dr. António Franco (ex-administrador do BPN e anteriormente Director de Operações) apontou um exemplo dessa postura de conformismo quando disse que faltou ao BdP fazer a pergunta seguinte: “Posso só citar um exemplo, que vale só como exemplo e não como nada

de específico: o Banco de Portugal denota uma qualquer situação e diz «vocês têm que

resolver este crédito que está aqui, porque nós consideramos isso uma empresa participada

15 DE JULHO DE 2009______________________________________________________________________________________________________________

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