36 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1084-P, também apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 61.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

2 — Serão ainda considerados donativos, nos mesmos termos, para os mesmos efeitos e a favor das mesmas entidades do número anterior, o tempo de trabalho prestado em regime de voluntariado sem contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 1160-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea j) ao n.º 6 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

j) Colectividades de cultura, recreio e desporto com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1084-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 63.º e de emenda das alíneas a) e b) do n.º 1 e c) do n.º 2 do artigo 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 102.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Era a seguinte:

Artigo 63.º […] 1 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 2 — »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» 3 — O tempo de trabalho prestado em regime de voluntariado sem contrapartidas, nos termos do n.º 2 do artigo 61.º, será dedutível à colecta do IRS do ano a que digam respeito, nos termos previstos no n.º1, equiparando-se em equivalente de donativo em dinheiro, de acordo com a tabela seguinte:

Até 60 horas 5 € por hora De 61 a 120 horas 4 € por hora De 121 a 200 horas 3 € por hora Mais do que 200 horas 2 € por hora