35 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010

jugo de decisores políticos do Estado. São bem sabidos os graves danos e atrasos que esse processo provocou na nossa economia E os portugueses conhecem bem as resistências e atrasos que o processo de retorno à normalidade sofreu por resistências variadas, incluindo o de muitos socialistas.
Enquanto outros hesitavam na superação da alegada irreversibilidade da estatização, ou na superação da proibição de sectores inteiros à iniciativa privada — como a comunicação social e a televisão —, o PSD não deixou de cumprir então o seu papel histórico, de força reformista de progresso, libertadora do potencial produtivo da sociedade, pelo início da desestatização da economia portuguesa.
É, hoje, também claro que o princípio de que o Estado deve promover a actividade económica numa lógica empresarial segundo critérios de eficiência só se consegue mediante uma competente gestão e titularidade privada. Da constatação básica, historicamente comprovada por mais do que uma vez, de que o processo de afectação descentralizada e privada de recursos é mais eficiente — é mesmo o único eficiente — e competitivo, resulta que o Estado não deve substituir a sua titularidade a uma gestão empresarial privada.
Antes, a necessária salvaguarda do interesse público deve ser prosseguida, fundamentalmente, por uma regulação eficaz, e, onde for o caso, pela concessão de serviços públicos.
Num País em que, mesmo hoje, o Estado mantém, directa ou indirectamente, por meios claros ou, por vezes, por processos ínvios, uma presença demasiado pesada na economia, impedindo a plena libertação do potencial produtivo dos portugueses, um plano de privatizações não é, em si mesmo, politicamente censurável.
Isto, porém, evidentemente, desde que as privatizações sejam previstas em execução de uma estratégia e concepção coerentes e abrangentes, calendarizadas e ponderadas sobre os sectores e funções onde o Estado deve estar presente, e não ao sabor da conveniência ou necessidade do momento. E desde que as privatizações efectuadas, no momento mais oportuno, contrariem realmente a manutenção, no fundo, de uma lógica de gestão pública e política Isto é, que acabem com o controlo por processos indirectos e ínvios. Há que evitar o risco de uma nova economia dirigida, desta vez não pela titularidade directa ou indirecta das empresas ou das sociedades, mas por processos.
Ora, o confronto do programa de privatizações do Governo com os objectivos da alienação de empresas e participações públicas, bem como com a situação financeira actual do País, não pode deixar de suscitar profunda apreensão e perplexidade.
Com efeito, o objectivo primeiro — aquele em que se enquadra a própria apresentação do programa de privatizações assumido pelo Governo — é o do encaixe estimado de cerca de 6000 milhões de euros, a utilizar na redução da dívida pública e dos encargos com juros.
O programa de privatizações obedece, portanto, a meras necessidades de circunstância, de obtenção de receitas, e não a uma estratégia ou concepção global e abrangente.
Trata-se, em suma, de mais um exemplo de como o Governo — este Governo — chega tarde, arrastado ou levado a reboque pelas circunstâncias — desta vez sendo levado a alienar participações para conseguir receitas.

Aplausos do PSD.

O PSD não pode deixar de notar que um programa de privatizações não deve ser concebido à deriva, pela necessidade do momento, nem ser executado em contextos inoportunos para o erário público. Deve seguir uma concepção geral, designadamente sobre as funções do Estado e sobre a identificação das empresas em que o Estado deve ter ou não participações. Só depois disto é que pode conceber-se e pôr em execução um programa de privatizações coerente. Essa falta de concepção subjacente tem tido, aliás, consequências.
Só o predomínio do objectivo financeiro e alguma desorientação resultante da evolução mais recente pode explicar, por exemplo, os avanços e recuos e as afirmações contraditórias quanto à privatização da ANA. O PEC começou por a prever, mas recentemente, o Primeiro-Ministro veio desmenti-la e o Ministro das Finanças afirmou-a novamente — tal como, aliás, o Primeiro-Ministro se tinha já antes entrado em contradição sobre a inclusão, ou não, nessa empresa do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto.