36 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010

Também só a necessidade de obtenção de receitas explica, por exemplo, a previsão, sem qualquer nota explicativa da privatização dos CTT com uma posição dominante no mercado, praticamente sem concorrência e num contexto em que um serviço postal de titularidade pública tem sido mantido em muitos países europeus.
Depois, não é necessário recordar aqui as críticas que alguns membros do actual Governo fizeram, em tempos, à utilização de receitas extraordinárias para acorrer a encargos correntes do Estado. Basta recordar o princípio, evidente, de que o objectivo da venda de empresas pelo Estado não deve, nem pode ser, primariamente a obtenção de receitas. É um princípio de boa gestão, com fundamento económico, mas também um objectivo juridicamente consagrado no artigo 3.º da Lei-Quadro das Privatizações, onde a promoção da redução do peso da dívida pública na economia é o último destes objectivos.
O Governo estima a receita a obter com as privatizações anunciadas em cerca de 6000 milhões de euros.
Não vou aqui comentar ou analisar desagregadamente esta estimativa, embora possa duvidar-se da oportunidade das privatizações se o actual contexto se mantiver, com a queda de cotações nos mercados de valores mobiliários nacionais, como se tem vindo a assistir.
Notamos, antes, que, no contexto das previsões apresentadas para este ano — portanto, mesmo sem qualquer revisão —, o encaixe estimado cobriria tão-só pouco mais do que cinco meses de défice público.
Repito, pouco mais de cinco meses! Ora, temos de perguntar: justifica-se um programa de privatizações que tem como principal objectivo uma redução da dívida que, cinco meses e meio depois, já estará sensivelmente ao mesmo nível? A clareza da interrogação mostra bem que o presente programa de privatizações será totalmente inútil ou, até, contraproducente, se não for acompanhado de um conjunto de medidas de combate a vários outros desequilíbrios financeiros estruturais. Outras medidas e sinais, esses, que se assumem, assim, como verdadeira condição para estas privatizações, para que elas façam sentido.
Não se trata, apenas, de medidas que visem a estabilização financeira no curto prazo. Neste plano, a evolução recente dos mercados e os sinais que o Governo tem dado são, pelo menos, preocupantes.
Com efeito, o Governo parece empenhado em dar aos mercados, aos investidores e às empresas o sinal de que vai continuar a endividar-se e a secar o mercado do crédito em mega-investimentos de qualidade e rentabilidade mais do que duvidosa.
Por outro lado, o Governo, em vez de enfrentar a situação com frontalidade e clareza, trata sempre de encontrar novos bodes expiatórios — uma alegada anemia das empresas — ainda esta semana ouvimos isso aqui na Assembleia, esquecendo-se de que foram as suas políticas consistentemente prosseguidas que a provocaram, como o PSD veio, aliás, denunciando há vários anos — e o funcionamento dos mercados e seus agentes — por vezes, sugerindo também uma alegada falta de solidariedade europeia ou alemã.
Quanto à crítica aos mercados, deve, aliás, relembrar-se o que, ainda ontem, afirmou o certamente insuspeito Governador cessante do Banco de Portugal – insuspeito de inimizade com o Governo, evidentemente – no discurso que proferiu em Lisboa perante os Governadores do Banco Central Europeu.
Disse: «Podemos precisar de ponderar se o Programa de Estabilidade recentemente adoptado deve ser reforçado pela adopção antecipada de medidas previstas para anos posteriores. Temos de ser decididos e de ideias claras ao reconhecer a realidade de como operam os mercados e, como capitães num barco em dificuldades, não devemos queixar-nos demasiado do mar em que temos de navegar.»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi bem explicado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — E é isso que este Governo tem andado a fazer: queixar-se do mar em que tem de navegar.
Sem outra atitude política, que abandone a teimosia e irresponsabilidade que só agravará a situação, que deixe a busca de pretextos para a nossa situação, que adopte medidas claras de estabilização e, designadamente, de redução duradoura da despesa corrente do Estado – isto mesmo deixando de lado o plano mais profundo das reformas estruturais da economia para retomar a competitividade e o crescimento –
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Vozes do PSD: — Muito bem!