40 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010

Estado continuará a ter uma posição dominante nos CTT, todos conhecemos os resultados das experiências de países que seguiram o caminho de entregar os serviços postais aos privados.
Muito provavelmente, os portugueses terão de se preparar para perderem a natureza universal dos serviços postais. E, aqui, a pergunta impõe-se: numa lógica do mercado, quem vai assumir o serviço nas zonas onde a distribuição dá prejuízos? Sobre a regulação, basta olhar para o regulador da energia, que se mostra completamente incapaz de assegurar os interesses dos consumidores, permitindo aumentos dos preços mesmo que não haja aumentos de salários, mesmo que não haja aumento da inflação, como sucedeu no final do ano passado.
Como refere o antigo Ministro do Partido Socialista João Cravinho «As experiências conhecidas mostram que a privatização, mesmo com uma regulação muito forte, deteriora a qualidade do serviço em zonas de baixa densidade populacional, abaixo do mínimo admissível. Um bem público significa que ninguém dele pode ser excluído».
Também a intenção de privatizar as linhas urbanas de Lisboa (Sintra, Cascais, Azambuja e Sado) é um exemplo de que o Governo nada aprende com os erros dos outros. Já não me refiro apenas ao que pode representar em termos de agravamento de custos para os utentes, que já hoje consomem, em transportes, 14% dos respectivos orçamentos familiares, mas falo da experiência da privatização das linhas suburbanas de Londres, que, visando em exclusivo o lucro, deixaram de investir na conservação e modernização das linhas, o que provocou inúmeros acidentes e até mortes. A situação foi de tal ordem que o governo se viu obrigado a renacionalizar estas linhas.
Perante este «bolo» de privatizações, não se estranha a ironia de João Cravinho, quando afirma que não vê inconveniente em privatizar também o Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministros, Srs. Deputados, na intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, verifiquei que o PS se centrou na questão da oportunidade. Aproveitando a presença do Sr. Ministro, não queria deixar de verificar que não foi feita qualquer referência à ausência de uma concepção, abrangente, global, coerente, que presida a este programa de privatizações, designadamente à ideia de que falta uma referência às funções e às empresas em que o Estado deve ou não estar.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Diga lá qual é a sua!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, mantém-se a ideia de que o Governo está aqui, novamente, «a navegar à vista», arrastado pelas circunstâncias e pela necessidade de receitas, receitas extraordinárias que, repito, ao fim de menos de seis meses estarão consumidas, porque a dívida estará novamente nos mesmos montantes.
Mas não queria deixar de referir que, como disse, este plano de privatizações, desacompanhado dos sinais correctos ou acompanhado de sinais errados, será totalmente inútil. E esta posição é cada vez mais acompanhada. Ainda hoje, não só ex-Ministros das Finanças mas também o actual Governador do Banco de Portugal, escolhido pelo PS, vieram dizer que achariam normal o adiamento das grandes obras públicas. Portanto, de certa forma, isso veio confirmar também a ideia – ligando com o tema da nossa interpelação – de que se trata de uma condição indispensável para uma política de estabilização financeira.
Queria fazer um apelo ao Sr. Ministro no sentido de que consiga fazer prevalecer a sua posição para que o Governo abandone a teimosia e a irresponsabilidade que tornará inútil e sem sentido este programa de privatizações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de usar o tempo de que ainda disponho para fazer um breve comentário final neste debate.