44 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010

Aplausos do PS.

Aconteceu o que tinha de acontecer! Como se Portugal não tivesse de cumprir um Programa de Estabilidade e Crescimento com a maior seriedade perante si próprio e no contexto internacional em que nos situamos, como se fosse possível resolver os problemas do Estado, da economia e da sociedade com as mensagens que o Partido Comunista aqui nos deixou: não ao aumento de impostos, se falarmos de impostos; não á redução da despesa põblica, se falarmos de despesa põblica;»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

» não á contenção das transferências sociais, nomeadamente tendo em vista a condição dos recursos, se dessa matéria falarmos; não ao encaixe financeiro, através da possibilidade das privatizações, matéria que de hoje nos ocupámos.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós queremos o aumento de impostos para a banca!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem se propõe governar o País desta maneira faz a demonstração mais cabal de que não tem qualquer condição de responsabilidade para responder, de forma sustentada, a qualquer dos objectivos em relação aos quais nos propomos tomar medidas, e medidas sérias, para a sustentabilidade do nosso país.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados, o que tinha de acontecer! Mas o que nem o PCP nem qualquer outro interveniente aqui pôde demonstrar foi que a política de privatizações que o Governo propõe no Programa de Estabilidade e Crescimento afecta o essencial, nomeadamente o essencial dos serviços públicos, seja ao nível do Serviço Nacional de Saúde, seja ao nível da garantia da escola pública, seja ao nível da universalidade dos direitos fundamentais, designadamente em matçria de pensões,»

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

» seja ao nível da eficiência das funções de soberania, que nos compete assegurar. Para nada daquilo que ç fundamental aqui se demonstrou que qualquer intenção privatizadora ponha em causa o essencial do Programa do Governo na realização dos direitos das pessoas.
Por outro lado, quando o PCP invoca uma qualquer suposta ordem constitucional para, em torno dela, salvaguardar as suas posições, a verdade é que também aí não tem qualquer razão,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois não!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque não há hoje, Srs. Deputados, qualquer sector básico salvaguardado na Constituição em matéria de obrigação de estatização de qualquer sector produtivo ou financeiro nacional.
Consequentemente, daquilo que verdadeiramente se trata é de, na co-existência dos sectores, termos uma avaliação de responsabilidade e de oportunidade sobre aquilo que importa ter no domínio do sector público e sobre aquilo que, com rentabilidade, importará transferir para o sector privado, com as vantagens, aliás, aqui assinaladas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Senão, vejamos: relativamente ao programa de privatizações, é preciso distinguir entre aquelas que resultam em alienação total»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Alienação total é a do Governo!