45 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e aquelas que resultam em alienação parcial e, dentro destas, as que mantêm a posição maioritária do Estado e as que colocam ou mantêm o Estado em posição minoritária e, neste caso, verificar, com sentido de ponderação, se são adoptados os mecanismos que salvaguardam o interesse público que possa ser necessário proteger.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A golpada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, acerca disto, no que diz respeito às sete alienações totais previstas, vejamos se aí há qualquer interesse público que imponha a impossibilidade de tal acontecer.
No caso das duas únicas empresas que, sendo hoje totalmente públicas, se prevê que sejam totalmente privatizadas — refiro-me ao BPN e a EMPORDEF —, é caso para perguntarmos se aí tal não seria possível, a luz do interesse público.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os CTT?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Por outro lado, interessa saber se a única empresa que, sendo hoje maioritariamente pública, será totalmente privatizada — a Sociedade Portuguesa de Empreendimentos Mineiros — tem alguma relevância de interesse público quanto à possibilidade dessa operação de privatização.
Finalmente, é caso para se perguntar, por maioria de razão, se não podem ser privatizadas as posições minoritárias que o Estado hoje tem em empresas como a INAPA, do sector do papel, ou Cahora Bassa, no sector hidroeléctrico.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só fala das que nós não falámos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E, certamente, a resposta só é uma: não é o interesse público que impedirá estas operações de privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o que está à vista!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vejamos, então, um outro aspecto: se nenhuma razão estratégica ou de interesse público se opõe a que possa ocorrer uma mera alienação parcial das empresas onde o Estado, nomeadamente no sector energético, já hoje é minoritário, como no caso da Galp ou da EDP, do que verdadeiramente se trata é de garantir a natureza do serviço de interesse económico geral que está em causa e não qualquer alteração qualitativa, por via de um acréscimo de privatização que aí venha a ocorrer.
Quanto às oito operações de privatização, dessas, em sete empresas o Estado detém hoje 100% do capital e a privatização pode ser perspectivada numa lógica parcial. Quanto aos seguros da Caixa, aos Estaleiros de Viana do Castelo, à EMPORDEF, à ANA, à TAP e aos CTT, o que importa é sabermos se pode ou não — e a minha resposta é que pode — defender-se o interesse do Estado, seja através de uma participação que garanta ao Estado uma posição maioritária, seja através da previsão de poderes especiais nos acordos parassociais ou pela contratualização das obrigações de serviço que aí estiverem em causa, seja ainda garantindo a manutenção no sector público das infra-estruturas subjacentes, como é o caso da REN.
Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, o que importa é, com sentido de responsabilidade, com sentido selectivo, com sentido de oportunidade e com um critério de defesa do interesse nacional, operar como devemos operar, sem os condicionalismos ideológicos, sejam eles de natureza ortodoxa colectivista, sejam eles de natureza neoliberal obsessiva.

Risos do PCP.

Este é o caminho do Governo, este é o nosso sentido de responsabilidade e é assim que concretizaremos o Programa de Estabilidade e Crescimento.