42 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Aliás, há que acrescentar outros factos. E os procuradores substitutos, Sr. Secretário de Estado? Quando é que se resolve este problema? Quantos são os procuradores substitutos que, por todo o País, estão de facto a exercer funções da República e em nome do Estado com um estatuto absolutamente precário?! O Sr.
Secretário de Estado acha que isso é normal?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não, não é normal!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para quando o segundo curso especial para os novos 60 magistrados? Ou também ficou congelado com o PEC, com aquele PEC relativamente ao qual o Sr. Ministro e o seu Ministério informaram metade dentro da Comissão e disseram tudo o resto à porta, aos jornalistas?! Isto é que é ir ao fundo do problema! Por isso, Sr. Secretário de Estado, a proposta não é ponderada nem sequer é integrada na revisão global do Estatuto. Ela é para resolver um problema concreto, como o Sr. Secretário de Estado aqui bem assumiu.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não resolve os problemas de recursos humanos do Ministério Público e, mais, pode até causar problemas futuros no que diz respeito à retroactividade da entrada em vigor desta lei. É que, cirurgicamente, o Governo, na proposta de lei, até é omisso no artigo relativo à sua entrada em vigor. Até nisso falharam, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, a proposta de lei não merece o apoio desta bancada e não vai tê-lo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária entrou nesta Assembleia com uma declaração de guerra absolutamente insólita. Apetece-me dizer, parafraseando alguém, que a guerra é um assunto demasiado sério para que possa ser declarada pelo Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o que Sr. Secretário de Estado nos veio dizer foi que, se as coisas ficarem como estão, ou seja, se a proposta de lei que o Governo agora aqui traz não for aprovada, é a guerra, o que quer dizer que o Sr. Secretário de Estado chega aqui em estado de guerra, que a justiça estará em estado de guerra se esta proposta de lei não for aprovada.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — O contrário!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o Sr. Secretário de Estado que o disse e num tom bem mais veemente do que aquele que estou a utilizar agora. Portanto, não sei o que é que os senhores estranham.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não ouviu nada!