24 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — »subordinando-o por inteiro à mão invisível do mercado, a par do desmantelamento do Estado social.
Os resultados seriam evidentes: a imposição de uma ordem desigualitária, injusta e regressiva na afirmação e na possibilidade de aprofundamento dos direitos de cidadania.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, os famosos contributos de futuro por parte do principal partido da oposição, que assim se diz preparado para governar Portugal.
Mas não pararam por aqui os motivos da perplexidade. Se alguém pretendeu encontrar, na versão inicial do projecto defendido pela liderança do PSD, uma visão coerente de sistema político, ficou completamente desenganado.
Porquê tanta insensatez? — é o que muitos se perguntarão. Mas, aqui, também a resposta está ao alcance de uma interpretação simples: o PSD já não suporta olhar para o futuro e não se ver sentado na cadeira do poder.

Aplausos do PS.

E não é pelo facto de tão esdrúxulas propostas, insustentáveis a todos os títulos, terem, ao que parece, ficado pelo caminho, que deixa de subsistir a relevância política da sua apresentação e defesa pela liderança do PSD. Mas uma liderança que apostou em introduzir na Constituição toda a gama de factores de desestabilização do sistema político e de radical enfraquecimento da posição dos governos no equilíbrio de poderes é uma liderança cuja insensatez, imaturidade política e impreparação para governar ficam definitivamente atestados. É uma liderança em que não se pode confiar para uma resolução consequente dos problemas do País.
A agenda política da revisão constitucional não é, manifestamente, a agenda política de que o País precisa.
Com ela, o PSD não arrasta consigo qualquer ideia de futuro.
Mas não admira. Quando, no recente debate sobre o estado da Nação, da parte da direcção da bancada do PSD nos vieram dizer que propostas para os problemas do País só depois de uma vitória eleitoral, ficámos todos esclarecidos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ninguém disse isso! Isso é mentira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse grau zero de comprometimento ficou, aliás, bem visível na atitude do PSD em relação à introdução de portagens. Começando por acordar, sem condições, na concretização da medida no quadro de execução do PEC, depressa passou a exigir do Governo que, afinal, como condição para viabilizar a introdução de portagens, aceitasse o princípio da universalidade sob o lema «ou pagam todos ou não paga ninguém».

Aplausos do PS.

E, apesar da disponibilidade, pelo Governo, de aceitação do princípio em contrapartida de um entendimento justo que salvaguardasse a necessidade da discriminação positiva das regiões mais desfavorecidas do País, apesar do empenhamento do Governo na apresentação, por escrito, ao PSD, de uma proposta com soluções negociáveis, o que todos viram foi a total indisponibilidade deste partido para se responsabilizar na construção de um modelo resultante da sua própria exigência de universalidade na cobrança de portagens. Quem assim se comporta pode aparentar, durante algum tempo, a ideia de uma atitude responsável, mas a duplicidade da conduta vem sempre ao de cima, e essa duplicidade não deixará de ser entendida e julgada pelo povo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que verdadeiramente conta para o País é a capacidade que os responsáveis políticos, no Governo ou nas oposições, demonstram no encontrar de respostas capazes de fazer face aos problemas e de medidas aptas a promover a modernização.
Do lado do Governo, ao longo de toda a Sessão Legislativa, ficou patente uma mesma atitude: determinação nas medidas que as dificuldades do tempo exigem que sejam tomadas e disponibilidade permanente para a negociação e os compromissos positivos em nome do interesse geral. É a continuação