46 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Penso que a realidade do modelo actual, como do modelo anterior, é muito má, até pela experiência que eu próprio tive ocasião de conhecer nesta matéria. Temos licenciamentos que foram progressivamente transferidos para as câmaras municipais, as quais, muitas vezes, não têm capacidade de os fazer. Por isso, se o que temos aqui é um princípio de confiança no cidadão e na iniciativa, obviamente, não seremos nós, que defendemos mais iniciativa e um princípio de confiança no cidadão, a ir contra essa mesma realidade.
Há uma única questão que levanto por me parecer suscitar alguma dúvida. Olhe-se, por exemplo, para o artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da proposta de lei, que fala em «substituição da permissão administrativa» — muito bem! — , mas, depois, reforça-se a competência da câmara quando se diz, na alínea g), se não estou em erro, que a autarquia pode remover, destruir, etc. Não estaremos aqui a aumentar o foco de potencial conflitualidade? Ou seja, licenciamentos, montamos a esplanada mas, depois, alguma entidade com poder, seja ela de natureza ambiental, económica ou outra, vai lá e diz que «não está como deve ser». Não estamos, com isto, em vez de simplificar, a aumentar situações de conflitualidade? Esse é um risco que me parece poder existir e que deve ser ponderado, pensado, reflectido e, se necessário, atalhado.
Termino estas reflexões dizendo que, pela nossa parte, menos burocracia? Obviamente! Menos custo de contexto? Não podia ser melhor! Alguma cautela, sim, porque, tal como os caldos de galinha, a cautela nunca fez mal a ninguém!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que temos hoje em discussão prende-se, obviamente, com um motivo de simplificação administrativa que o Bloco de Esquerda sempre defendeu, sendo uma preocupação antiga pela qual também nos batemos.
Esta proposta decorre da transposição de normas europeias, em especial da Directiva Serviços. No entanto, tem alguns indícios que nos merecem alguma apreensão, nomeadamente de uma possível desregulamentação total dos licenciamentos comerciais.
Coloco a questão nos termos em que a mesma deve ser colocada: abrindo qualquer superfície comercial apenas com a palavra dos seus donos, dos seus proprietários, pendente de uma fiscalização a posteriori, que, como sabemos, poderá demorar alguns meses até ser efectivada, não estaremos aqui a abrir espaço para alguma insegurança dos consumidores e para alguma insegurança também no próprio relacionamento com os outros agentes económicos? Esta medida não aparece aqui ausente de um contexto nacional a que o Governo se submeteu, particularmente ao nível do Ministério das Finanças e da Administração Pública, onde são reforçadas as contenções quer nos novos gastos quer na própria admissão de novos funcionários para a Administração Pública. Lembro que a proposta do Governo é de congelamento da admissão de funcionários para a Administração Pública.
Termino deixando estas preocupações e uma pergunta essencial que esta proposta de lei nos suscita.
Face a este contexto de cortes na despesa, de cortes nos funcionários da Administração Pública e de congelamento das admissões, quais são os meios, os recursos que reforçarão a segurança das pessoas, que reforçarão essa tal fiscalização a posteriori? Deixando de lado os medos que colocámos sobre a mesa, esta é a pergunta essencial, à qual, espero, o Sr. Ministro responda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na avaliação da proposta de lei n.º 34/XI (1.ª), sobre o «Licenciamento Zero», devemos distinguir a bondade dos seus objectivos genéricos — embora se diga que «de boas intenções está o inferno cheio«» — das suas imperfeições ditadas pela pressa de propaganda do Governo, das questões inaceitáveis, de duvidosa