48 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

Para nós, independentemente das propostas, independentemente das melhorais que esta proposta de lei possa sofrer, é fundamental, acima de tudo, valorizar esta boa ideia e o caminho que o Governo tem seguido em relação a esta matéria.
Não há dúvida nenhuma de que estas pequenas grandes ideias são uma marca e diferenciam a atitude que o Governo tem tido no que respeita à relação do Estado com os cidadãos, face a outros partidos políticos que têm isso nas suas boas intenções mas que quando foram governo, infelizmente, não tiveram estas ideias.
Em relação concretamente a alguns assuntos — e quando pensamos que é preciso um processo de licenciamento para colocar uma esplanada, uma floreira ou um horário num estabelecimento comercial» — , termino dizendo ao Governo que, como é óbvio, são assuntos tão simples quanto estes que vêm, no nosso entender, reforçar a credibilidade de alguém que está atento aos detalhes da vida das pessoas e das empresas, que está, acima de tudo, a facilitar o relacionamento com o Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos pressa? É verdade que temos pressa, sim»! Foi-nos aqui recomendada alguma cautela, mas, Srs. Deputados, levamos décadas de cautelas, que acrescentaram burocracia aos nossos procedimentos administrativos!» Está na altura de inverter esse paradigma, de responsabilizar os promotores e de libertar a iniciativa económica de actos administrativos inúteis.
Depois, Srs. Deputados, disseram que concordam com os princípios e que o problema é o modo de concretização. Srs. Deputados, quando convocamos a vontade desta Assembleia para simplificar esses procedimentos não é apenas, de facto, para convergirmos nos princípios; é também para sermos capazes de resistir às manifestações da burocracia, porque a burocracia é avessa à mudança!! Gostaria que os grupos parlamentares aqui representados não se transformassem em porta-vozes daqueles que resistem a estas mudanças, porque estas mudanças exigem uma vontade política firme.

Aplausos do PS.

Depois, Srs. Deputados — e essas resistências aparecem sob as mais diferentes formas — , temos a considerar a utilização do domínio público das autarquias locais. Do que estamos a falar, Srs. Deputados, é que hoje, para diferentes actividades económicas, a burocracia é imensa. Por exemplo, é hoje exigido a um restaurante um procedimento autónomo de licenciamento para ter um tripé com a ementa à porta!» É disso que estamos a falar quando se fala da utilização do domínio público das autarquias locais e esse licenciamento, em muitas das mais importantes autarquias locais, hoje exige o procedimento que inclui a necessidade de os promotores apresentarem a fotomontagem do tripé onde está a ementa do restaurante, que têm de apresentar» Srs. Deputados, por isso é que convoco não apenas a convergência nos princípios, mas a vossa disponibilidade para resistir àquilo que são as pressões daqueles que querem que tudo continue na mesma, ou que se adiem para as calendas as mudanças que os agentes económicos exigem da Administração Pública, do Governo e também desta Assembleia da República.
Tranquilizo o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares: as grandes superfícies comerciais estão expressamente excluídas desta iniciativa legislativa. Há muitas actividades que aqui estão incluídas neste processo de «Licenciamento Zero», que são mais exigentes hoje do que muitas actividades industriais, designadamente as mais pequenas, de tipo 3 e de tipo 4.
Para instalar uma floreira num estabelecimento ou num restaurante, hoje, o procedimento de licenciamento é mais exigente do que para muitas operações urbanísticas ou para a instalação de muitos estabelecimentos industriais. É isto que precisamos de conseguir enfrentar com inteira firmeza.
Sr. Presidente, termino dizendo que o que pretendemos é que os recursos da Administração Pública, central e local, que hoje são desviados para uma burocracia inútil do ponto de vista da salvaguarda dos interesses públicos, possam ser transferidos para uma fiscalização mais efectiva. Aí está, Srs. Deputados, a