44 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

As centenas de medidas executadas no âmbito do programa Simplex, a nível nacional e local, e a enorme expansão dos serviços públicos electrónicos, em sinergia com o plano tecnológico, constituíram-se como um movimento de mudança onde ela parecia mais improvável, capaz de modernizar a Administração Pública para ganhos concretos contra a burocracia e contra os custos de contexto, a benefício dos cidadãos e das empresas.
O sucesso do programa Simplex, aliás, tornou-se um dos raros consensos na avaliação das políticas públicas em Portugal. Mas o Governo está empenhado em prosseguir esta dinâmica reformista com novas iniciativas de simplificação dos procedimentos, em particular na área crítica do licenciamento. Por isso, apresenta aqui, hoje, a proposta de lei sobre o «Licenciamento Zero», proposta que é acompanhada do decreto-lei e, portanto, os Srs. Deputados poderão conhecê-la com inteiro pormenor.
Deixo apenas duas palavras neste momento.
Em primeiro lugar, o «Licenciamento Zero» consiste em eliminar licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos num conjunto de actividades económicas, substituindo o controlo administrativo prévio pela responsabilização dos promotores e pelo reforço da fiscalização.
Em segundo lugar, o «Licenciamento Zero» será aplicado em áreas de actividade seleccionadas, onde a licença não seja indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos, mas terá um âmbito de aplicação suficientemente vasto para beneficiar um numeroso conjunto de actividades económicas onde a iniciativa está ainda muito condicionada pela burocracia — estabelecimentos de restauração e bebidas, comércio, prestação de serviços, os mais diversos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está disponível para prosseguir o diálogo que já iniciou com as autarquias, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para que esta seja uma boa solução, com ganhos para todos, para as actividades económicas e para a Administração Pública central e local, e espera que em torno desta proposta se possa formar, nesta Assembleia da República, uma vontade política comum, uma vontade política forte para concretizar este movimento de simplificação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa que o Governo hoje, aqui, nos traz, obviamente, no campo dos princípios, merece a nossa concordância. Sempre defendemos, em debates parlamentares nesta Casa, que tudo o que contribua para a desburocratização da actividade económica, tudo o que contribua para a simplificação e para a diminuição dos custos, terá da parte do PSD aprovação.
Também nos parece, na sequência do que temos vindo a afirmar, que é bom que se comece a inverter o princípio da confiança no cidadão. E, de facto, neste projecto, que vem ao encontro do que estabelece a directiva comunitária em matéria de serviços, verifica-se que há uma inversão da responsabilização do cidadão.
Todavia, já não nos parece que, no texto que é apresentado, se assegure completamente o que o Estado tem de fazer aqui. Isto é, o Estado tem de fazer uma fiscalização efectiva, confiando no cidadão, é certo, mas ao mesmo tempo, possuindo os mecanismos necessários para fiscalizar se, efectivamente, as coisas chegaram a bom porto, ou não. E, da leitura deste projecto, parece-nos que as coimas, só por si, não serão suficientes.
Portanto, desde já, deixamos o nosso acordo ao princípio, mas temos algumas dúvidas em relação à forma como se vai operacionalizar.
O que não conseguimos entender é a pressa com que o Governo quer resolver este problema. Não entendemos o facto de esta iniciativa ter sido anunciada em Agosto e de a Comissão de Assuntos Económicos não ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. Este assunto está a ser debatido em Plenário sem, previamente, ter tido um debate apurado no seio da Comissão, que poderia trazer aqui algumas sugestões que valorizassem esta mesma iniciativa.
Outro aspecto que nos preocupa muito é o parecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu em relação a esta matéria. O Sr. Ministro disse aqui que haveria receptividade e abertura para algumas