Debates Parlamentares - Diário 007, p. 58 (2010-09-29)

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58 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

Considero extraordinária esta diferença de tratamento que o Estado – que este Governo! — tem quando se destina a aplicar ao sector privado ou a punir-se a ele mesmo por ser relapso, o que é evidente que é e está demonstrado à evidência!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: comina à entidade certificada, neste caso, a CP, empresa pública, nomeadamente a obrigação de zelar para que os maquinistas tenham os certificados em dia, para que, assim que adquiram novas competências, seja feito o exame para que eles possam actualizar o seu certificado.
No entanto se, fruto de uma acção inspectiva, for verificado que o maquinista não tem o certificado em dia ou devidamente actualizado, voilà!, aqui está o Governo, com uma coimazinha de 1000 € para a CP» E o maquinista com a licença suspensa, com a sua actividade suspensa e sem poder exercer aquilo que é o seu ganha-pão, cabendo, depois, à entidade certificada, que é a principal responsável pela situação, avaliar as causas e a responsabilidade desta situação!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para concluir, eu diria que nesta proposta de lei, mais uma vez, o Governo demonstrou, nestas pequenas coisas, a atitude «atenta» que tem ao cumprimento e ao rigor.
E eu só teria uma coisa a dizer, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, e isto ensinaram-mo desde os tempos de escola: é que quem é desmazelado, laxista, relapso e pouco rigoroso nestas pequenas coisas, regra geral e por maioria de razão, sê-lo-á nas grandes. Se calhar é essa a razão por que o País está no estado em que está e pela actuação que o Governo tem tido, na legislatura passada e nesta, com o estado das finanças.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.

A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, em apreço, que visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, tem como objecto estabelecer um quadro normativo para a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, para o transporte de passageiros e mercadorias.
A definição do modelo proposto assenta no conjunto de medidas definidas pela União Europeia para a liberalização da prestação de determinados serviços de transporte ferroviário, que integram o vulgarmente conhecido «Pacote Ferroviário III», e contribui para a harmonização das legislações nacionais, em termos de graus de exigência quanto às habilitações necessárias.
A transposição da presente directiva para a ordem jurídica interna, que comporta inegáveis vantagens para o sector, tem um duplo sentido: primeiro, ao nível das empresas e serviços de transporte ferroviário — ao facilitar o reconhecimento das cartas dos maquinistas pelas empresas, ao contribuir para o respeito das exigências de segurança do sector ferroviário, e ao concorrer para prevenir distorções de concorrência; segundo, ao nível dos trabalhadores — facilita e incentiva a mobilidade dos maquinistas entre países da União Europeia e entre empresas do sector.
Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) encerra objectivos globalmente positivos para o sector ferroviário e, nessa medida, merece a nossa total concordância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

58 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Considero extraordinária esta diferença de tratamento que o Estado – que este Governo! — tem quando se destina a aplicar ao sector privado ou a punir-se a ele mesmo por ser relapso, o que é evidente que é e está demonstrado à evidência!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: comina à entidade certificada, neste caso, a CP, empresa pública, nomeadamente a obrigação de zelar para que os maquinistas tenham os certificados em dia, para que, assim que adquiram novas competências, seja feito o exame para que eles possam actualizar o seu certificado.
No entanto se, fruto de uma acção inspectiva, for verificado que o maquinista não tem o certificado em dia ou devidamente actualizado, voilà!, aqui está o Governo, com uma coimazinha de 1000 € para a CP» E o maquinista com a licença suspensa, com a sua actividade suspensa e sem poder exercer aquilo que é o seu ganha-pão, cabendo, depois, à entidade certificada, que é a principal responsável pela situação, avaliar as causas e a responsabilidade desta situação!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Para concluir, eu diria que nesta proposta de lei, mais uma vez, o Governo demonstrou, nestas pequenas coisas, a atitude «atenta» que tem ao cumprimento e ao rigor.
E eu só teria uma coisa a dizer, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, e isto ensinaram-mo desde os tempos de escola: é que quem é desmazelado, laxista, relapso e pouco rigoroso nestas pequenas coisas, regra geral e por maioria de razão, sê-lo-á nas grandes. Se calhar é essa a razão por que o País está no estado em que está e pela actuação que o Governo tem tido, na legislatura passada e nesta, com o estado das finanças.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Freitas.A Sr.ª Anabela Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, em apreço, que visa transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, tem como objecto estabelecer um quadro normativo para a certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, para o transporte de passageiros e mercadorias.
A definição do modelo proposto assenta no conjunto de medidas definidas pela União Europeia para a liberalização da prestação de determinados serviços de transporte ferroviário, que integram o vulgarmente conhecido «Pacote Ferroviário III», e contribui para a harmonização das legislações nacionais, em termos de graus de exigência quanto às habilitações necessárias.
A transposição da presente directiva para a ordem jurídica interna, que comporta inegáveis vantagens para o sector, tem um duplo sentido: primeiro, ao nível das empresas e serviços de transporte ferroviário — ao facilitar o reconhecimento das cartas dos maquinistas pelas empresas, ao contribuir para o respeito das exigências de segurança do sector ferroviário, e ao concorrer para prevenir distorções de concorrência; segundo, ao nível dos trabalhadores — facilita e incentiva a mobilidade dos maquinistas entre países da União Europeia e entre empresas do sector.
Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) encerra objectivos globalmente positivos para o sector ferroviário e, nessa medida, merece a nossa total concordância.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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