Debates Parlamentares - Diário 007, p. 53 (2010-09-29)

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53 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

com a taxa social única de 5%, como se esta fosse a solução, quando, pelo contrário, é muito mais barato para qualquer entidade patronal pagar 5% de contribuições para a segurança social por um falso recibo verde do que pagar 23,75%. Desta forma, o Governo, mesmo no Código Contributivo, está a promover e a incentivar a utilização do falso recibo verde.
Portanto, sobre esta discriminação, sobre esta realidade, em concreto, o Governo, infelizmente, não aproveita esta iniciativa legislativa, nem aproveitou outras no passado, para resolver este problema, o que não podemos deixar de registar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para tratar de uma coisa simples e elementar, que é a extensão da não discriminação aos trabalhadores independentes. Portanto, como é evidente, estamos fora do âmbito da legislação laboral e também me parece, mas acho que isso absolutamente despiciendo, que a questão do debate público até nem tem qualquer razão de ser, uma vez que não se trata de legislação laboral; trata-se de avenças.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Ó Sr. Deputado, não se meta nisso! Trata-se do Código Civil! O trabalho independente está regulado no Código Civil, não está regulado no Código do Trabalho, nem pode estar! Mas não vou discutir isso, uma vez que o Governo disse, magnanimamente, que era irrelevante e que não se importava. Pois, muito bem, faça-se a tal célebre discussão. Vamos ao que interessa.
E o que interessa é muito simples: foi aqui dito, e é verdade, que a nossa Constituição resolveu, há muito tempo, um problema que as directivas vieram resolver mais tarde.
O artigo 13.º da Constituição há muito que proíbe qualquer tipo de discriminação, portanto esta proposta mais não faz do que proceder a uma transposição das directivas e, já agora, levar à legislação ordinária o princípio constitucional. Acho que isso deveria ser saudado por todas as bancadas, mas parece que não é, não obstante ser positivo! Há questões vindas do lado do CDS e questões vindas do lado do PCP e do BE.
Pois, muito bem, a questão do CDS é que os senhores sócios-gerentes das sociedades, coitados, não têm fundo de desemprego»

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é subsídio!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Bom, não têm, porque não descontam. Como não descontam e como a medida é retributiva, não podem ter!!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não descontam?! Descontam e não é pouco!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas no código contributivo, por cujo adiamento o CDS é responsável, com a conivência de partidos como o BE e o PCP, estava regulada e resolvida essa questão! Não está resolvida por culpa estrita de todas as bancadas, à direita e à pretensa esquerda.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto à questão dos falsos recibos verdes, é espantoso como o PCP e o BE trazem novamente á colação um pretexto absurdo para corroborar a direita»

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não sabe o que está a dizer!

53 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010com a taxa social única de 5%, como se esta fosse a solução, quando, pelo contrário, é muito mais barato para qualquer entidade patronal pagar 5% de contribuições para a segurança social por um falso recibo verde do que pagar 23,75%. Desta forma, o Governo, mesmo no Código Contributivo, está a promover e a incentivar a utilização do falso recibo verde.
Portanto, sobre esta discriminação, sobre esta realidade, em concreto, o Governo, infelizmente, não aproveita esta iniciativa legislativa, nem aproveitou outras no passado, para resolver este problema, o que não podemos deixar de registar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui para tratar de uma coisa simples e elementar, que é a extensão da não discriminação aos trabalhadores independentes. Portanto, como é evidente, estamos fora do âmbito da legislação laboral e também me parece, mas acho que isso absolutamente despiciendo, que a questão do debate público até nem tem qualquer razão de ser, uma vez que não se trata de legislação laboral; trata-se de avenças.Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.Ó Sr. Deputado, não se meta nisso! Trata-se do Código Civil! O trabalho independente está regulado no Código Civil, não está regulado no Código do Trabalho, nem pode estar! Mas não vou discutir isso, uma vez que o Governo disse, magnanimamente, que era irrelevante e que não se importava. Pois, muito bem, faça-se a tal célebre discussão. Vamos ao que interessa.
E o que interessa é muito simples: foi aqui dito, e é verdade, que a nossa Constituição resolveu, há muito tempo, um problema que as directivas vieram resolver mais tarde.
O artigo 13.º da Constituição há muito que proíbe qualquer tipo de discriminação, portanto esta proposta mais não faz do que proceder a uma transposição das directivas e, já agora, levar à legislação ordinária o princípio constitucional. Acho que isso deveria ser saudado por todas as bancadas, mas parece que não é, não obstante ser positivo! Há questões vindas do lado do CDS e questões vindas do lado do PCP e do BE.
Pois, muito bem, a questão do CDS é que os senhores sócios-gerentes das sociedades, coitados, não têm fundo de desemprego»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é subsídio!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Bom, não têm, porque não descontam. Como não descontam e como a medida é retributiva, não podem ter!!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não descontam?! Descontam e não é pouco!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Mas no código contributivo, por cujo adiamento o CDS é responsável, com a conivência de partidos como o BE e o PCP, estava regulada e resolvida essa questão! Não está resolvida por culpa estrita de todas as bancadas, à direita e à pretensa esquerda.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é verdade!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Quanto à questão dos falsos recibos verdes, é espantoso como o PCP e o BE trazem novamente á colação um pretexto absurdo para corroborar a direita»O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não sabe o que está a dizer!

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
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Intervenção

ARTUR RÊGO
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ANABELA FREITAS
Deputada
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HEITOR SOUSA
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Intervenção

BRUNO DIAS
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Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
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BRUNO DIAS
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ANABELA FREITAS
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HEITOR SOUSA
Deputado
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ARTUR RÊGO
Deputado
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JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
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ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
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