52 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

mínimos da dignidade do trabalho numa democracia do século XXI, há, no entanto, Sr. Secretário de Estado, e aproveito a sua presença, uma questão muito mais profunda do que esta e que não está prevista.
Refiro-me aos falsos trabalhadores independentes, aos mais de 600 000 recibos verdes deste País, ao falso trabalho independente, que é aquele que não convive com enunciados bonitos, com princípios que ficam numa proposta de lei e que não resolvem os problemas da vida de milhares de pessoas, em Portugal. Não sei se o Sr. Secretário de Estado, que é especialista em números, tem um número diferente deste drama, da realidade destes milhares de pessoas, que são falsos trabalhadores independentes e são discriminados, diariamente, exactamente porque são falsos recibos verdes.
Portanto, se me permite, darei oportunidade ao Sr. Secretário de Estado de dizer se o seu Governo tem alguma resposta consistente para esta exploração e para a indignidade da situação destes milhares de profissionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma primeira referência não pode deixar de ser feita sobre todo o processo relativo a esta proposta de lei.
Esta iniciativa legislativa deu entrada na segunda-feira passada, não teve direito a relatório e não teve direito a discussão pública. Já foi aqui adiada a sua votação, mas importa sinalizar a falta de respeito pelas regras normais de funcionamento da Assembleia da República, da única e exclusiva responsabilidade do Governo, que deveria ter tratado do processo com a devida antecedência e de uma outra forma.
Em relação à matéria propriamente dita, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a proposta de lei proíbe qualquer forma de discriminação no acesso ao trabalho independente e nas condições de prestação desse trabalho, em todos os sectores de actividade, seja no público, seja no privado. Proíbe a discriminação no acesso, por exemplo, quando prevê que um concurso não possa preterir alguém em função do sexo; proíbe, também, a discriminação na formação e nas condições de trabalho, entre muitas outras situações.
A transposição das directivas que estão em cima da mesa não corresponde, no entanto, a nenhuma novidade jurídico-laboral, porque estes princípios, estas matérias já estão concretizadas no nosso ordenamento jurídico, como refere, aliás, o próprio preâmbulo da proposta de lei. O princípio da proibição da discriminação já está largamente assumido no nosso ordenamento jurídico, pelo que não é, de facto, uma novidade.
Importa, no entanto, aqui referir que a proposta de lei não aborda outros problemas dos trabalhadores independentes. Hoje, de acordo com o INE, existe mais de 1 milhão de trabalhadores por conta própria e muitos deles, senão a larguíssima maioria, são falsos recibos verdes. Trata-se de um flagelo social que não encontra qualquer resposta por parte do Governo. Estes trabalhadores, estes falsos recibos verdes são diariamente discriminados, nomeadamente no acesso ao contrato de trabalho a que têm direito, no acesso à segurança social, como qualquer outro trabalhador, na estabilidade da sua relação laboral e num conjunto de direitos que deveriam ter no âmbito da contratação mas que lhes é, pura e simplesmente, retirado.
Quanto a esta discriminação, importa dizer que o Governo nada fez e nada pretende fazer, tanto quanto se percebe pela intervenção dos membros do Governo nesta matéria.
Convém lembrar que o Governo, que promoveu uma alteração à legislação laboral, não mexeu uma palha que fosse no que diz respeito à situação dos falsos recibos verdes no nosso País, que representam uma situação de flagelo social relativamente à qual o Governo fica impávido e sereno. Aliás, aproveitou, isso, sim, o Código do Trabalho para piorar as condições da generalidade dos trabalhadores.
No que diz respeito à ACT, a Autoridade para as Condições do Trabalho, que é uma entidade fundamental para combater as ilegalidades, o que é que o Governo faz? Pouco ou nada, na medida em que não pára de aumentar o número de situações de falsos recibos verdes, incluindo na própria Administração Pública, o que é um sinal claro de vergonha para o próprio Governo.
Entretanto, utilizando a legislação do Código Contributivo, e aposto que o Sr. Secretário de Estado a vai utilizar hoje, mais uma vez, qual é a grande solução do Governo para os falsos recibos verdes? Tributá-los,