Debates Parlamentares - Diário 007, p. 49 (2010-09-29)

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49 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

Assembleia da República está obrigada a fazer consulta pública às organizações representativas dos trabalhadores.
É certo que as propostas já estão agendadas e, portanto, não estou a sugerir, de imediato, como seria o mais adequado, que sejam retiradas da ordem de trabalhos, mas penso que é avisado, no mínimo, que se suspenda a sua votação até se fazer a consulta pública, após o que se procederia à sua votação em momento adequado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, em nome da bancada do PSD, aderir à leitura que acabou de ser feita pelo Deputado Bernardino Soares.
De facto, não podemos inviabilizar a discussão destas duas iniciativas, mas não devíamos provocar a votação das mesmas antes do decurso do tempo da consulta pública, conforme já foi aqui adiantado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, se esse for o entendimento de V. Ex.ª, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, da parte do Governo não vemos qualquer inconveniente a que se faça nesses termos.

O Sr. Presidente: — Então, assim se procederá. Reservaremos a votação para momento posterior à conclusão da discussão pública.
Para apresentar a proposta de lei n.º 39/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo desta proposta de lei é completar a transposição das directivas que proíbem todas e quaisquer formas de discriminação e definem soluções adequadas para a promoção dos princípios da igualdade, nomeadamente entre mulheres e homens no acesso ao trabalho independente. Aliás, o Código do Trabalho já procedeu à transposição de parte das directivas em matérias de igualdade e não discriminação, mas tal não se aplica ao trabalho independente e não confere às associações representativas legitimidade para intervir em processos judiciais e administrativos.
Assim, com o diploma, procurou-se estender ao trabalho independente algumas das regras de igualdade de tratamento, já consagradas para o trabalho dependente em sede de Código de Trabalho, e para o respectivo exercício, bem como prever a legitimidade processual de organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação.
Tal como se realça na «Exposição de motivos» do diploma, é necessário garantir às pessoas que se candidatem ou exerçam trabalho independente em qualquer sector de actividade o direito à igualdade, nomeadamente no que respeita a critérios de selecção, condições de contratação, pagamento de serviço e à cessação da relação contratual.
Quanto ao âmbito de aplicação, a proposta pretende abranger as actividades dos sectores privado, cooperativo, social da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público e, no que concerne à legitimidade processual, estabelece que as organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação, respeitantes ao acesso ao emprego, à formação ou às condições de prestação do trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que se inclua, expressamente, nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa ou exista, naturalmente, autorização expressa da pessoa representada.
Por fim, importará, ainda, salientar que o diploma também simplifica a linguagem, de forma a tornar a leitura mais clara e a uniformizar os conceitos utilizados na ordem jurídica, optando por uma linguagem inclusiva, na linha do que tem vindo a ser feito em diplomas que regulam esta matéria.

49 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Assembleia da República está obrigada a fazer consulta pública às organizações representativas dos trabalhadores.
É certo que as propostas já estão agendadas e, portanto, não estou a sugerir, de imediato, como seria o mais adequado, que sejam retiradas da ordem de trabalhos, mas penso que é avisado, no mínimo, que se suspenda a sua votação até se fazer a consulta pública, após o que se procederia à sua votação em momento adequado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para, em nome da bancada do PSD, aderir à leitura que acabou de ser feita pelo Deputado Bernardino Soares.
De facto, não podemos inviabilizar a discussão destas duas iniciativas, mas não devíamos provocar a votação das mesmas antes do decurso do tempo da consulta pública, conforme já foi aqui adiantado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, se esse for o entendimento de V. Ex.ª, na sequência da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, da parte do Governo não vemos qualquer inconveniente a que se faça nesses termos.O Sr. Presidente: — Então, assim se procederá. Reservaremos a votação para momento posterior à conclusão da discussão pública.
Para apresentar a proposta de lei n.º 39/XI (2.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo desta proposta de lei é completar a transposição das directivas que proíbem todas e quaisquer formas de discriminação e definem soluções adequadas para a promoção dos princípios da igualdade, nomeadamente entre mulheres e homens no acesso ao trabalho independente. Aliás, o Código do Trabalho já procedeu à transposição de parte das directivas em matérias de igualdade e não discriminação, mas tal não se aplica ao trabalho independente e não confere às associações representativas legitimidade para intervir em processos judiciais e administrativos.
Assim, com o diploma, procurou-se estender ao trabalho independente algumas das regras de igualdade de tratamento, já consagradas para o trabalho dependente em sede de Código de Trabalho, e para o respectivo exercício, bem como prever a legitimidade processual de organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação.
Tal como se realça na «Exposição de motivos» do diploma, é necessário garantir às pessoas que se candidatem ou exerçam trabalho independente em qualquer sector de actividade o direito à igualdade, nomeadamente no que respeita a critérios de selecção, condições de contratação, pagamento de serviço e à cessação da relação contratual.
Quanto ao âmbito de aplicação, a proposta pretende abranger as actividades dos sectores privado, cooperativo, social da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público e, no que concerne à legitimidade processual, estabelece que as organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses das pessoas contra a discriminação, respeitantes ao acesso ao emprego, à formação ou às condições de prestação do trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que se inclua, expressamente, nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa ou exista, naturalmente, autorização expressa da pessoa representada.
Por fim, importará, ainda, salientar que o diploma também simplifica a linguagem, de forma a tornar a leitura mais clara e a uniformizar os conceitos utilizados na ordem jurídica, optando por uma linguagem inclusiva, na linha do que tem vindo a ser feito em diplomas que regulam esta matéria.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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