Debates Parlamentares - Diário 007, p. 54 (2010-09-29)

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54 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » no adiamento do código contributivo! Refiro-me aos célebres 5% de esforço contributivo de quem recebe o trabalho independente no que toca à segurança social, quando é sabido que, como é óbvio, não é o código contributivo da segurança social que resolve ou deixa de resolver o problema dos recibos verdes! É evidente que não!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo disse o contrário!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — E mais: silenciam, de forma sistemática e mentirosa — sublinho: sistemática e mentirosa! —, que o Código do Trabalho resolveu, e bem, a questão dos recibos verdes invertendo o ónus da prova no que toca aos falsos recibos verdes!! Contudo, há uma coisa que o Código do Trabalho não pode fazer, que é substituir-se aos trabalhadores que trabalham a falsos recibos verdes nas acções que têm de propor para que os tribunais decidam — como não pode deixar de ser num Estado de direito democrático — se o seu contrato é ou não um contrato de trabalho subordinado! Ó Srs. Deputados do BE e do PCP, melhor fariam se se dirigissem às forças sindicais, a quem o PS, aliás, já fez um convite sistemático, para que elas, em primeiro lugar, sindicalizassem todos os trabalhadores a falsos recibos verdes e, em segundo lugar, em nome deles agissem nos tribunais de trabalho convolando os falsos recibos verdes em contratos de trabalho! Os senhores sabem que num Estado de direito democrático não há forma administrativa de convolar um contrato a num contrato b! Portanto, do que os senhores aqui vieram falar, mais uma vez, foi da vossa própria responsabilidade na não resolução de problemas, os quais não resolvemos porque os senhores impediram. Esta é que é a verdade! Votem a favor desta proposta de lei! Os senhores sabem muito bem que não podem recusar votar a favor da proposta de lei que hoje, aqui, é submetida à vossa apreciação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado do Governo, poderemos dizer que ficamos satisfeitos com a aparente disposição das bancadas no sentido de acharem — aliás, isso sucedeu nas palavras da Sr.ª Deputada Cecília Honório — que a proposta tem enunciados consensuais e justos.
Portanto, esperamos, naturalmente, que a proposta venha a ser votada favoravelmente por esta Câmara, mas não posso deixar de fazer uma nota sobre dois aspectos concretos: os falsos recibos verdes e a segurança social dos trabalhadores independentes.
No que respeita aos falsos recibos verdes, gostaria de dizer que a proposta não trata de falsos recibos verdes; trata, sim, de trabalho independente, e há que separar a questão dos trabalhadores independentes da questão dos falsos recibos verdes.
Quanto aos falsos recibos verdes, trata-se de uma questão de cumprimento da lei, de não cumprimento da lei neste caso. E eu gostaria de relembrar que essa questão foi reforçada pelo Governo no Código do Trabalho. Pela primeira vez foi instituída a «presunção de laboralidade» no Código do Trabalho com o pressuposto do combate aos recibos verdes.
Mas, uma vez mais, também não posso deixar de lembrar aqui que as medidas previstas no código contributivo tinham em vista reforçar o combate aos falsos recibos verdes e a oposição unanimemente, numa coligação negativa, não deixou que o mesmo entrasse em vigor – portanto, colocou dificuldades a esse combate!! Idem para a resposta ao CDS e ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares no que respeita ao problema da segurança social. Aliás, já foi referido pela bancada do PS, mas repito-o no que respeita à questão da segurança social dos trabalhadores independentes.

54 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010O Sr. Jorge Strecht (PS): — » no adiamento do código contributivo! Refiro-me aos célebres 5% de esforço contributivo de quem recebe o trabalho independente no que toca à segurança social, quando é sabido que, como é óbvio, não é o código contributivo da segurança social que resolve ou deixa de resolver o problema dos recibos verdes! É evidente que não!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo disse o contrário!O Sr. Jorge Strecht (PS): — E mais: silenciam, de forma sistemática e mentirosa — sublinho: sistemática e mentirosa! —, que o Código do Trabalho resolveu, e bem, a questão dos recibos verdes invertendo o ónus da prova no que toca aos falsos recibos verdes!! Contudo, há uma coisa que o Código do Trabalho não pode fazer, que é substituir-se aos trabalhadores que trabalham a falsos recibos verdes nas acções que têm de propor para que os tribunais decidam — como não pode deixar de ser num Estado de direito democrático — se o seu contrato é ou não um contrato de trabalho subordinado! Ó Srs. Deputados do BE e do PCP, melhor fariam se se dirigissem às forças sindicais, a quem o PS, aliás, já fez um convite sistemático, para que elas, em primeiro lugar, sindicalizassem todos os trabalhadores a falsos recibos verdes e, em segundo lugar, em nome deles agissem nos tribunais de trabalho convolando os falsos recibos verdes em contratos de trabalho! Os senhores sabem que num Estado de direito democrático não há forma administrativa de convolar um contrato a num contrato b! Portanto, do que os senhores aqui vieram falar, mais uma vez, foi da vossa própria responsabilidade na não resolução de problemas, os quais não resolvemos porque os senhores impediram. Esta é que é a verdade! Votem a favor desta proposta de lei! Os senhores sabem muito bem que não podem recusar votar a favor da proposta de lei que hoje, aqui, é submetida à vossa apreciação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do lado do Governo, poderemos dizer que ficamos satisfeitos com a aparente disposição das bancadas no sentido de acharem — aliás, isso sucedeu nas palavras da Sr.ª Deputada Cecília Honório — que a proposta tem enunciados consensuais e justos.
Portanto, esperamos, naturalmente, que a proposta venha a ser votada favoravelmente por esta Câmara, mas não posso deixar de fazer uma nota sobre dois aspectos concretos: os falsos recibos verdes e a segurança social dos trabalhadores independentes.
No que respeita aos falsos recibos verdes, gostaria de dizer que a proposta não trata de falsos recibos verdes; trata, sim, de trabalho independente, e há que separar a questão dos trabalhadores independentes da questão dos falsos recibos verdes.
Quanto aos falsos recibos verdes, trata-se de uma questão de cumprimento da lei, de não cumprimento da lei neste caso. E eu gostaria de relembrar que essa questão foi reforçada pelo Governo no Código do Trabalho. Pela primeira vez foi instituída a «presunção de laboralidade» no Código do Trabalho com o pressuposto do combate aos recibos verdes.
Mas, uma vez mais, também não posso deixar de lembrar aqui que as medidas previstas no código contributivo tinham em vista reforçar o combate aos falsos recibos verdes e a oposição unanimemente, numa coligação negativa, não deixou que o mesmo entrasse em vigor – portanto, colocou dificuldades a esse combate!! Idem para a resposta ao CDS e ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares no que respeita ao problema da segurança social. Aliás, já foi referido pela bancada do PS, mas repito-o no que respeita à questão da segurança social dos trabalhadores independentes.

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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