Debates Parlamentares - Diário 007, p. 57 (2010-09-29)

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57 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

A Directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para o aumento dos níveis de segurança, promove a concorrência entre os operadores e facilita a mobilidade dos maquinistas no espaço europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo legislativo europeu foi um processo longo e participado, durante o qual trabalhadores e entidades reguladoras deram os seus contributos.
Definidos os princípios, aguardava-se com expectativa a sua regulamentação pelo Estado português.
Utilizamos o termo regulamentação e não transposição porque a Directiva contém meras orientações deixando aos Estados-membros uma grande liberdade para a definição de regras e procedimentos. Trata-se de uma matéria da máxima importância e que merece toda a atenção desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Directiva comunitária deveria ter sido transposta para o Direito interno antes de 4 de Dezembro de 2009.
O Governo português não cumpriu e foi chamado à atenção para a sua falta. Trata-se de uma matéria importante e urgente. Cabia ao Governo legislar, sem perda de tempo — sem perda de tempo, mas sem pressa, Sr. Secretário de Estado! Daí que não consigamos compreender a extrema urgência com que a proposta foi agendada para discussão em Plenário.
Com efeito, a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) foi agendada para Plenário, ainda sem ter dado entrada nos Serviços da Assembleia da República, o que veio a acontecer, apenas, na passada sexta-feira, dia 23, e a mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar.
Acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a mesma. Ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do IMTT (Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres), bem como as dos operadores e trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se a posição do SMAQ (Sindicato Nacional dos Maquinistas), que, apesar de representar a quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa, Sr. Secretário de Estado, não está em questão — é a transposição de uma directiva que, é evidente, irá habilitar os maquinistas português a conduzirem fora das fronteiras portuguesas.
O que está aqui em questão — e vou ser muito directo e sucinto — é o seguinte, Sr. Secretário de Estado: todas as transposições de directivas, que vieram a esta Câmara trazidas pelo Governo, nesta Legislatura, vieram fora de prazo; não foram sujeitas a discussão pública, quando o deveriam ter sido, como é o caso desta; não foram distribuídas, em devido tempo, às comissões respectivas para serem apreciadas pelo Parlamento e pelos Deputados da respectiva comissão, como o deveriam ter sido. Ou seja, a característica comum a todas elas demonstra à evidência: desleixo, pouco rigor e laxismo da parte do Governo. Para além dessas características comuns que tem com as outras todas propostas de lei, esta, em particular, ainda tem outras características que muito nos surpreendem e delas irei enunciar só duas ou três.
Sr. Secretário de Estado: o valor das coimas previstas para o caso de não cumprimento da directiva, nomeadamente de não certificação, situa-se entre 1000 € e 5000 €, para as entidades certificadas em Portugal — que nós sabemos quem é: é uma, é a CP, que é uma empresa pública; é uma única!! No entanto, o Governo já trouxe aqui pedidos de transposição de outras directivas europeias em que se propunham, na proposta de lei — e também aplicáveis ao sector privado, justamente em áreas onde predominam as pequenas e médias empresas —, contra-ordenações cominadas como graves e muito graves e coimas que iam atç 50 000 €»!

57 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Directiva em apreço, ao estabelecer um quadro normativo de certificação dos trabalhadores maquinistas, contribui para o aumento dos níveis de segurança, promove a concorrência entre os operadores e facilita a mobilidade dos maquinistas no espaço europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo legislativo europeu foi um processo longo e participado, durante o qual trabalhadores e entidades reguladoras deram os seus contributos.
Definidos os princípios, aguardava-se com expectativa a sua regulamentação pelo Estado português.
Utilizamos o termo regulamentação e não transposição porque a Directiva contém meras orientações deixando aos Estados-membros uma grande liberdade para a definição de regras e procedimentos. Trata-se de uma matéria da máxima importância e que merece toda a atenção desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Directiva comunitária deveria ter sido transposta para o Direito interno antes de 4 de Dezembro de 2009.
O Governo português não cumpriu e foi chamado à atenção para a sua falta. Trata-se de uma matéria importante e urgente. Cabia ao Governo legislar, sem perda de tempo — sem perda de tempo, mas sem pressa, Sr. Secretário de Estado! Daí que não consigamos compreender a extrema urgência com que a proposta foi agendada para discussão em Plenário.
Com efeito, a proposta de lei n.º 38/XI (2.ª) foi agendada para Plenário, ainda sem ter dado entrada nos Serviços da Assembleia da República, o que veio a acontecer, apenas, na passada sexta-feira, dia 23, e a mesma ainda não foi distribuída à respectiva comissão parlamentar.
Acresce que não conseguimos apurar se os destinatários da lei tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a mesma. Ora, para uma boa discussão desta matéria, é da máxima importância conhecer as posições do IMTT (Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres), bem como as dos operadores e trabalhadores.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Aqui, cabe fazer uma especial referência à importância em conhecer-se a posição do SMAQ (Sindicato Nacional dos Maquinistas), que, apesar de representar a quase totalidade dos maquinistas portugueses, não foi ouvido pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da iniciativa, Sr. Secretário de Estado, não está em questão — é a transposição de uma directiva que, é evidente, irá habilitar os maquinistas português a conduzirem fora das fronteiras portuguesas.
O que está aqui em questão — e vou ser muito directo e sucinto — é o seguinte, Sr. Secretário de Estado: todas as transposições de directivas, que vieram a esta Câmara trazidas pelo Governo, nesta Legislatura, vieram fora de prazo; não foram sujeitas a discussão pública, quando o deveriam ter sido, como é o caso desta; não foram distribuídas, em devido tempo, às comissões respectivas para serem apreciadas pelo Parlamento e pelos Deputados da respectiva comissão, como o deveriam ter sido. Ou seja, a característica comum a todas elas demonstra à evidência: desleixo, pouco rigor e laxismo da parte do Governo. Para além dessas características comuns que tem com as outras todas propostas de lei, esta, em particular, ainda tem outras características que muito nos surpreendem e delas irei enunciar só duas ou três.
Sr. Secretário de Estado: o valor das coimas previstas para o caso de não cumprimento da directiva, nomeadamente de não certificação, situa-se entre 1000 € e 5000 €, para as entidades certificadas em Portugal — que nós sabemos quem é: é uma, é a CP, que é uma empresa pública; é uma única!! No entanto, o Governo já trouxe aqui pedidos de transposição de outras directivas europeias em que se propunham, na proposta de lei — e também aplicáveis ao sector privado, justamente em áreas onde predominam as pequenas e médias empresas —, contra-ordenações cominadas como graves e muito graves e coimas que iam atç 50 000 €»!

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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