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46 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, dir-se-ia que este debate até correu bem, com alguma razoabilidade e alguma tolerância até ao momento em que o Sr. Secretário de Estado, José Magalhães, decidiu ser deselegante, radical e provocador, como é seu hábito.

Aplausos do PSD.

E nós a isso temos de reagir, porque, no mínimo, fomos apelidados de retrógrados, de não considerarmos aqui os direitos das minorias e de termos feito uma intervenção que faria a apologia da esterilização forçada.
Ora, nada disto é verdade e, portanto, Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me dado a palavra para responder ao Sr. Secretário de Estado da seguinte forma: reconhecemos aqui – ainda ontem recebemos a ILGA e, perante essa associação, reconhecemo-lo – que há um problema de sofrimento, que há um problema de direitos humanos, que há um problema de lacuna na lei e que o Estado deve assumir a responsabilidade de o resolver.
Mas o que também queremos aqui dizer é que a proposta do Governo – e isto reiteramo-lo – é inaceitável, porque não faz o mínimo de exigências para que este processo possa suceder com clareza e com respeito pela função do conservador que, perante a comunidade, tem de atestar a veracidade do registo que altera.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É importante frisar que, perante o conservador, tem de aparecer um processo absolutamente claro que o leve a alterar o nome e o registo da pessoa em causa sem que tenha dúvidas sobre a situação que lhe é colocada.
O registo é um acto que se destina a dar publicidade e a assegurar a autenticidade do acto que é conferido»

Protestos do PCP.

» e, portanto, não se pode chegar ao conservador sem estas garantias, porque os conservadores não são bonecos nem são instrumentalizados pelo governo de nenhum país decente deste século.

Aplausos do PSD.

Queria também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que a questão da esterilização foi inventada neste debate pelo PS e também pelo BE que, perante aquilo que já sabiam ser os nossos argumentos desde ontem, porque eles foram tornados públicos, resolveram criar um fantasma. Ninguém falou em esterilização! Não somos apologistas desta medida.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ai não?!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Aquilo que aqui dizemos é que, no mínimo, é razoável que a uma pessoa que nasce, por hipótese, mulher e tem uma identidade de género que se identifica com o género masculino assuma também uma transformação física consentânea com a mudança de registo que quer obter e não é razoável pedir-se à comunidade e ao Estado que essa pessoa permaneça com toda a sua capacidade reprodutora feminina quando se assume publicamente como homem.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É mesmo a esterilização!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Desta forma, aquilo que criaríamos era uma situação de ambiguidade e de situações que, socialmente, julgo eu, a maioria dos portugueses não se revê nelas.

O Sr. Luís Montenegro (PSD). — Muito bem!

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