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41 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

com a peneira» em relação a questões relacionadas com a crise económica e social. Os direitos das pessoas transexuais, como todos e quaisquer direitos, são absolutamente prioritários.

Aplausos do PS e do BE.

Estamos disponíveis, de uma forma, aliás, bastante positiva, para, em sede de especialidade, articular a proposta de lei do Governo, o projecto de lei do Bloco de Esquerda e, eventualmente, outras propostas positivas de outras bancadas que venham a favor dos direitos das pessoas transexuais, agora não transigiremos em duas coisas: uma tem a ver com a noção da irreversibilidade, que aqui foi colocada e que já tem sido colocada nalguns fora, que tem a ver, justamente, com uma espécie de proibição da mudança de sexo a posteriori, o que constituiria uma inovação absolutamente bizarra.
Outra, que é absolutamente grave, é que não aceitaremos qualquer proposta que vá no sentido da esterilização das pessoas, porque isso é um autêntico atentado à dignidade física das pessoas, à sua liberdade de escolherem os procedimentos médicos, à pessoa humana e remete para as piores tradições de eugenia, cujo momento histórico europeu em que foi utilizada me escuso de referir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente de vivermos hoje problemas graves que atingem milhares de portugueses e que requerem a nossa prioridade e empenho, as matérias que hoje debatemos merecem a nossa atenção e o nosso respeito, porque, em matéria de direitos, as pessoas contam.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — As propostas contidas nos diplomas que hoje discutimos, sobre a permissão de mudança de sexo a pessoas transexuais, abordam uma matéria delicada e complexa de uma situação que afecta algumas pessoas, pessoas que não nos são indiferentes, que respeitamos e que têm uma identidade.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não as pretendemos discriminar e, por isso, entendemos a necessidade de haver para elas e para esta matéria um tratamento específico, vigoroso, que não embarque em experimentalismos jurídicos e garanta a segurança e o rigor técnico-científico que uma matéria tão delicada e estas pessoas nos merecem.
Assim, entendemos a necessidade de agilização do procedimento formal, de um reforço das garantias de confidencialidade e de não exposição pública.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Importa sublinhar que, num processo e numa decisão com a dimensão da que hoje discutimos, é para nós fundamental que exista uma prova científica cabal, credível e irrefutável da irreversibilidade da mesma.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não é, pois, concebível para nós uma lei que seja vaga ou omissa sobre este tópico, o que, do ponto de vista técnico, médico e humanista, é incontornável.

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