Debates Parlamentares - Diário 007, p. 40 (2010-09-29)

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40 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

que lhes assiste de verem alterado, em conformidade, o assento de nascimento e sabemos que esse processo tal qual se configura actualmente é, pela sua própria natureza e morosidade, causa de inquestionável sofrimento para os próprios e para as suas famílias.
Reconhecemos, aliás, as vantagens de afastar estes processos do foro judicial, mas não podemos consentir que essa alteração se faça sem a ponderação de aspectos determinantes que vão muito além da esfera de interesses dos próprios requerentes.
A proposta que o Governo nos apresenta é, para nós, inaceitável. Aliás, é tão pretensamente moderna e progressista que não conhece paralelo na grande maioria dos países europeus.
O Governo limita-se a exigir a apresentação de um relatório de uma equipa multidisciplinar que ateste a perturbação de identidade de género, mas nada diz sobre os termos, os procedimentos e os requisitos desse mesmo relatório. Não prevê nenhuma regulamentação, não remete para nenhum diploma, e isto, para mais, quando aceita acriticamente relatórios vindos do estrangeiro»

Protestos do PS.

O vanguardismo do Governo socialista vai ao ponto de não exigir expressamente na lei nenhuma alteração física para a mudança de sexo no registo civil, nem exige sequer que o requerente se assuma socialmente como vivendo no sexo ora reclamado.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as Deputados: Com esta proposta, o Governo ultrapassou a esquerda pela esquerda.

Risos do PS e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem-vos o favor de vos acusar de serem de esquerda!

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Apesar das suas fragilidades, a iniciativa aqui hoje trazida pelo Bloco consegue ser menos liberal e mais equilibrada. Ainda assim, em momento algum, o PSD poderá prescindir de condições que considera fundamentais mas que dela, manifestamente, não constam.
Com efeito, nenhuma das iniciativas ponderou a irrepetibilidade da alteração do registo ou estabeleceu o que quer que seja em matéria de procriação. Não está por forma alguma garantido nas iniciativas que quem pretenda ver alterado o seu registo de nascimento do sexo feminino para o sexo masculino tenha de abdicar, por alguma forma, das faculdades reprodutivas do sexo feminino, que renegou.
Terão os proponentes ponderado a situação – de resto, já vista e revista noutros países – de homens transexuais que, reconhecidos socialmente como tal, decidem, ainda assim, engravidar?! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se absterá de, em sede de especialidade, apresentar as condições que considera essenciais. Mas que fique desde já claro: não contem com o Partido Social Democrata para desviar as atenções daquilo que, no actual cenário, verdadeiramente tem preocupado a esmagadora maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.

O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados e Deputadas: Gostaria de saudar estas iniciativas legislativas, muito em particular a proposta de lei apresentada pelo Governo, porque elas vêm, justamente, colmatar uma lacuna legal gravíssima que temos, a qual tem como consequência uma enorme perturbação da vida das pessoas transexuais, que se vêem excluídas e discriminadas no campo do trabalho, do emprego, do arrendamento, do acto eleitoral e por aí fora.
Gostaria também de saudar as pessoas transexuais, aqui presentes ou não, e de lhes pedir desculpa pelo relativo insulto a que foram submetidas ao ser dito pela minha colega Deputada Francisca Almeida — que, normalmente, muito respeito — que, se calhar, este era um debate para fingir que se estava a «tapar o Sol

40 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010que lhes assiste de verem alterado, em conformidade, o assento de nascimento e sabemos que esse processo tal qual se configura actualmente é, pela sua própria natureza e morosidade, causa de inquestionável sofrimento para os próprios e para as suas famílias.
Reconhecemos, aliás, as vantagens de afastar estes processos do foro judicial, mas não podemos consentir que essa alteração se faça sem a ponderação de aspectos determinantes que vão muito além da esfera de interesses dos próprios requerentes.
A proposta que o Governo nos apresenta é, para nós, inaceitável. Aliás, é tão pretensamente moderna e progressista que não conhece paralelo na grande maioria dos países europeus.
O Governo limita-se a exigir a apresentação de um relatório de uma equipa multidisciplinar que ateste a perturbação de identidade de género, mas nada diz sobre os termos, os procedimentos e os requisitos desse mesmo relatório. Não prevê nenhuma regulamentação, não remete para nenhum diploma, e isto, para mais, quando aceita acriticamente relatórios vindos do estrangeiro»Protestos do PS.O vanguardismo do Governo socialista vai ao ponto de não exigir expressamente na lei nenhuma alteração física para a mudança de sexo no registo civil, nem exige sequer que o requerente se assuma socialmente como vivendo no sexo ora reclamado.
Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as Deputados: Com esta proposta, o Governo ultrapassou a esquerda pela esquerda.Risos do PS e do BE.O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem-vos o favor de vos acusar de serem de esquerda!A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Apesar das suas fragilidades, a iniciativa aqui hoje trazida pelo Bloco consegue ser menos liberal e mais equilibrada. Ainda assim, em momento algum, o PSD poderá prescindir de condições que considera fundamentais mas que dela, manifestamente, não constam.
Com efeito, nenhuma das iniciativas ponderou a irrepetibilidade da alteração do registo ou estabeleceu o que quer que seja em matéria de procriação. Não está por forma alguma garantido nas iniciativas que quem pretenda ver alterado o seu registo de nascimento do sexo feminino para o sexo masculino tenha de abdicar, por alguma forma, das faculdades reprodutivas do sexo feminino, que renegou.
Terão os proponentes ponderado a situação – de resto, já vista e revista noutros países – de homens transexuais que, reconhecidos socialmente como tal, decidem, ainda assim, engravidar?! Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não se absterá de, em sede de especialidade, apresentar as condições que considera essenciais. Mas que fique desde já claro: não contem com o Partido Social Democrata para desviar as atenções daquilo que, no actual cenário, verdadeiramente tem preocupado a esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Vale Almeida.O Sr. Miguel Vale Almeida (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Colegas Deputados e Deputadas: Gostaria de saudar estas iniciativas legislativas, muito em particular a proposta de lei apresentada pelo Governo, porque elas vêm, justamente, colmatar uma lacuna legal gravíssima que temos, a qual tem como consequência uma enorme perturbação da vida das pessoas transexuais, que se vêem excluídas e discriminadas no campo do trabalho, do emprego, do arrendamento, do acto eleitoral e por aí fora.
Gostaria também de saudar as pessoas transexuais, aqui presentes ou não, e de lhes pedir desculpa pelo relativo insulto a que foram submetidas ao ser dito pela minha colega Deputada Francisca Almeida — que, normalmente, muito respeito — que, se calhar, este era um debate para fingir que se estava a «tapar o Sol

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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