Debates Parlamentares - Diário 007, p. 38 (2010-09-29)

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38 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.

Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros colegas do Governo, a proposta de lei n.º 37/XI tem um único objectivo: acabar com uma situação cruel e injustificável, resultante de um concreto aspecto do regime vigente em Portugal em matéria de transexualidade.
Pode sintetizar-se assim: devido ao silêncio da lei, o Estado mantém, hoje, no limbo, durante meses, amarradas ao seu bilhete de identidade antigo, pessoas que, cumprindo todas as regras jurídicas, foram objecto de tratamento médico e mudaram a sua identidade de género.
Essa situação, que queremos alterar, tem uma originalidade insólita: as regras aplicáveis aos actos médicos de tratamento da perturbação de identidade do género estão claramente definidas, obedecem aos padrões internacionais, constam do Código Deontológico, aprovado pelo regulamento n.º 14/2009, da Ordem dos Médicos e têm vindo a ser aplicadas pelos responsáveis clínicos sem darem origem a qualquer disputa fracturante.
Não viemos abrir qualquer disputa desse tipo nem a queremos. É só das modificações de registo que estamos a tratar. As modificações de registo, que são uma consequência óbvia e necessária do tratamento médico, só podem ser feitas após decisão judicial através de acção declarativa. Um juiz tem de ser chamado a integrar a lacuna legal, criando ad hoc a norma que o intérprete criaria «se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema», como manda o artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil.
A seguir, é accionado um moroso processo probatório daquilo que, afinal, a medicina já mudou e que já foi, aliás, decidido e consumado. Só então é mudado o registo e, durante meses, há quem seja confrontado com as vicissitudes amargas de viver uma identidade com papéis que referem outra que deixou de existir.
O que vos propomos é que o silêncio do legislador se quebra através de um mecanismo não judicial, simples, célere e justo, como o que consta da proposta de lei.
Fazemos uma separação de águas muito clara: aos clínicos, o diagnóstico e o tratamento, segundo as regras da Medicina; ao Estado o reconhecimento de uma nova identidade emergente do tratamento. Isto e só isto.
Seguimos o caminho trilhado por outros países, seguimos as recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do seu comissário dos direitos humanos, que recebi, em nome do Ministério da Justiça, e que me transmitiu o apelo a que o Governo português se empenhasse nesta mudança e estamos a concretizar a mudança que prometemos.
Por último, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para esta proposta. Além dos vários departamentos governamentais — tenho ao meu lado a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade, que participou neste processo, assim como outros membros do Governo —, dirijo uma palavra especial ao Dr.
Pedro de Freitas, à Dr.ª Inês Monteiro e ao Dr. João Décio Ferreira pela sua contribuição para a mudança do quadro legal e da vida de muitos seres humanos em Portugal.

Aplausos do PS.

Saúdo o facto de o Parlamento ter escolhido esta data e julgo que, aprovando esta lei, daremos um passo que dignificará os cidadãos, o direito, a justiça e a República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar os activistas e as pessoas transexuais que estão a assistir a este debate e dizer-vos que existe, em Portugal, neste momento, um vazio legal que significa uma ausência de reconhecimento da identidade de género deste

38 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária (José Magalhães): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros colegas do Governo, a proposta de lei n.º 37/XI tem um único objectivo: acabar com uma situação cruel e injustificável, resultante de um concreto aspecto do regime vigente em Portugal em matéria de transexualidade.
Pode sintetizar-se assim: devido ao silêncio da lei, o Estado mantém, hoje, no limbo, durante meses, amarradas ao seu bilhete de identidade antigo, pessoas que, cumprindo todas as regras jurídicas, foram objecto de tratamento médico e mudaram a sua identidade de género.
Essa situação, que queremos alterar, tem uma originalidade insólita: as regras aplicáveis aos actos médicos de tratamento da perturbação de identidade do género estão claramente definidas, obedecem aos padrões internacionais, constam do Código Deontológico, aprovado pelo regulamento n.º 14/2009, da Ordem dos Médicos e têm vindo a ser aplicadas pelos responsáveis clínicos sem darem origem a qualquer disputa fracturante.
Não viemos abrir qualquer disputa desse tipo nem a queremos. É só das modificações de registo que estamos a tratar. As modificações de registo, que são uma consequência óbvia e necessária do tratamento médico, só podem ser feitas após decisão judicial através de acção declarativa. Um juiz tem de ser chamado a integrar a lacuna legal, criando ad hoc a norma que o intérprete criaria «se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema», como manda o artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil.
A seguir, é accionado um moroso processo probatório daquilo que, afinal, a medicina já mudou e que já foi, aliás, decidido e consumado. Só então é mudado o registo e, durante meses, há quem seja confrontado com as vicissitudes amargas de viver uma identidade com papéis que referem outra que deixou de existir.
O que vos propomos é que o silêncio do legislador se quebra através de um mecanismo não judicial, simples, célere e justo, como o que consta da proposta de lei.
Fazemos uma separação de águas muito clara: aos clínicos, o diagnóstico e o tratamento, segundo as regras da Medicina; ao Estado o reconhecimento de uma nova identidade emergente do tratamento. Isto e só isto.
Seguimos o caminho trilhado por outros países, seguimos as recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do seu comissário dos direitos humanos, que recebi, em nome do Ministério da Justiça, e que me transmitiu o apelo a que o Governo português se empenhasse nesta mudança e estamos a concretizar a mudança que prometemos.
Por último, gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para esta proposta. Além dos vários departamentos governamentais — tenho ao meu lado a Sr.ª Secretária de Estado para a Igualdade, que participou neste processo, assim como outros membros do Governo —, dirijo uma palavra especial ao Dr.
Pedro de Freitas, à Dr.ª Inês Monteiro e ao Dr. João Décio Ferreira pela sua contribuição para a mudança do quadro legal e da vida de muitos seres humanos em Portugal.Aplausos do PS.Saúdo o facto de o Parlamento ter escolhido esta data e julgo que, aprovando esta lei, daremos um passo que dignificará os cidadãos, o direito, a justiça e a República.Aplausos do PS.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar por cumprimentar os activistas e as pessoas transexuais que estão a assistir a este debate e dizer-vos que existe, em Portugal, neste momento, um vazio legal que significa uma ausência de reconhecimento da identidade de género deste

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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