Debates Parlamentares - Diário 007, p. 39 (2010-09-29)

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39 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

conjunto de pessoas que as atira e lhes impõe um processo longo, quantas vezes humilhante, de desfecho incerto nos tribunais.
A ausência completa de reconhecimento tem como consequência impactos brutais no quotidiano das pessoas: numa entrevista de emprego, em que se exibem documentos não coincidentes com a forma como a pessoa se apresenta, no exercício do voto, num contrato de arrendamento de uma casa, no acesso a cuidados de saúde. Trata-se de consequências concretas e quotidianas deste vazio legal.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso acabar com a descoincidência entre a verdadeira identidade das pessoas, a forma como elas se apresentam e são reconhecidas pelos outros e os seus documentos, porque aquela é uma das razões concretas para a discriminação destas pessoas. É a isso que o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende responder, porque não é aceitável que o desconhecimento que existe e a ausência de uma lei sobre esta questão atire e imponha a estes cidadãos a humilhação, o sofrimento e a exclusão.
O projecto do Bloco de Esquerda pretende retirar este processo dos tribunais, reconhecer a identidade de género destas pessoas, fazer corresponder os documentos à verdadeira identidade que elas têm e estabelecer prazos que as protejam em relação a um prolongamento indefinido do processo médico ou do processo do reconhecimento legal.
Assim, com a aprovação desta lei, acabará umas das razões fundamentais para esta discriminação e começaremos a reconhecer direitos a estas pessoas, uma vez que o respeito por todos é, num País democrático, sempre uma prioridade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as. e Srs. Deputados: O Governo e o Bloco de Esquerda trazem hoje a Plenário a consagração de um processo que, administrativamente, permita aos transexuais a mudança de registo do sexo no seu assento de nascimento.
Da parte do Governo, compreendemos bem o desígnio que se esconde por trás deste agendamento.
Numa altura em que as contas põblicas derrapam aos olhos do País»

Protestos do PS.

» e na iminência da apresentação de um Orçamento francamente penalizador para todos os portugueses, interessa desviar a atenção dos cidadãos, da opinião pública e publicada, para questões consabidamente fracturantes e amplamente controversas.

Aplausos do PSD.

O expediente, de resto, nem é novo. Já foi assim às portas do Orçamento para 2010, com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e é assim hoje, a quase duas semanas da apresentação do Orçamento para 2011.
Então como agora, o Partido Social Democrata não partilha da agenda, mas não se demite do debate e, contrariamente a outras bancadas, assegura uma vez mais aos seus Deputados inteira liberdade de voto.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não é indiferente aos constrangimentos vividos pela comunidade transexual no nosso país; reconhecemos o direito

39 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010conjunto de pessoas que as atira e lhes impõe um processo longo, quantas vezes humilhante, de desfecho incerto nos tribunais.
A ausência completa de reconhecimento tem como consequência impactos brutais no quotidiano das pessoas: numa entrevista de emprego, em que se exibem documentos não coincidentes com a forma como a pessoa se apresenta, no exercício do voto, num contrato de arrendamento de uma casa, no acesso a cuidados de saúde. Trata-se de consequências concretas e quotidianas deste vazio legal.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso acabar com a descoincidência entre a verdadeira identidade das pessoas, a forma como elas se apresentam e são reconhecidas pelos outros e os seus documentos, porque aquela é uma das razões concretas para a discriminação destas pessoas. É a isso que o projecto de lei do Bloco de Esquerda pretende responder, porque não é aceitável que o desconhecimento que existe e a ausência de uma lei sobre esta questão atire e imponha a estes cidadãos a humilhação, o sofrimento e a exclusão.
O projecto do Bloco de Esquerda pretende retirar este processo dos tribunais, reconhecer a identidade de género destas pessoas, fazer corresponder os documentos à verdadeira identidade que elas têm e estabelecer prazos que as protejam em relação a um prolongamento indefinido do processo médico ou do processo do reconhecimento legal.
Assim, com a aprovação desta lei, acabará umas das razões fundamentais para esta discriminação e começaremos a reconhecer direitos a estas pessoas, uma vez que o respeito por todos é, num País democrático, sempre uma prioridade.Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as. e Srs. Deputados: O Governo e o Bloco de Esquerda trazem hoje a Plenário a consagração de um processo que, administrativamente, permita aos transexuais a mudança de registo do sexo no seu assento de nascimento.
Da parte do Governo, compreendemos bem o desígnio que se esconde por trás deste agendamento.
Numa altura em que as contas põblicas derrapam aos olhos do País»Protestos do PS.» e na iminência da apresentação de um Orçamento francamente penalizador para todos os portugueses, interessa desviar a atenção dos cidadãos, da opinião pública e publicada, para questões consabidamente fracturantes e amplamente controversas.Aplausos do PSD.O expediente, de resto, nem é novo. Já foi assim às portas do Orçamento para 2010, com o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e é assim hoje, a quase duas semanas da apresentação do Orçamento para 2011.
Então como agora, o Partido Social Democrata não partilha da agenda, mas não se demite do debate e, contrariamente a outras bancadas, assegura uma vez mais aos seus Deputados inteira liberdade de voto.Aplausos do PSD.Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata não é indiferente aos constrangimentos vividos pela comunidade transexual no nosso país; reconhecemos o direito

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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