45 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária.
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também nós queríamos e queremos o consenso. Este debate reforça a sua necessidade, mas isso exige um esforço de aproximação e, Sr.ª Deputada Francisca Almeida, ouvindo-a, se não estivesse a vê-la, acreditava que tinha nascido em 5 de Outubro de 1910!...
Risos do PS.
Não se fala assim dos direitos das minorias. As minorias são minorias mas não são titulares de direitos menores. Isto é a básico!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Ninguém disse isso!
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Em segundo lugar, Srs. Deputados, há limites para a incoerência. Reconhece-se o sofrimento, reconhece-se o absurdo do quadro legal, reconhece-se a necessidade de judicializar»
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Isso foi reconhecido!
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Então, vote as propostas. É isso que elas fazem; não fazem outra coisa!
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas eu disse o meu sentido de voto?!
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Terceiro: nada de acusações descabidas. A proposta do Governo não regula o acto médico? E quer escondê-lo? Não, Sr.ª Deputada, não queremos escondê-lo; o que nós dizemos é que o regulamento da Ordem dos Médicos enquadra o acto médico. Leia, Sr.ª Deputada! Trabalho de casa, faz bem!...
Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
Leia o Regulamento n.º 14/2009! Depois, o registo é regulado por uma lei da República. Não podemos atingir consenso em torno desta plataforma? Por último, esterilização forçada? No século XXI? A esta hora?
A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Mas quem falou nisso?!
O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Estamos disponíveis para ir à 1.ª Comissão debater com base em princípios e apelamos a que se estabeleça um consenso alargado com respeito por esses princípios, que constam, aliás, da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.