12 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, permita-me que contribua para esclarecer o seguinte: em primeiro lugar, no que diz respeito à solicitação da Comissão de Orçamento e Finanças para que o tema do BPN nela seja abordado, em nenhum momento o Governo se manifestou indisponível para prestar tais esclarecimentos.
O Governo, nomeadamente através do meu gabinete, deu conhecimento do propósito de tornar mais célere essa explicação através da audição do Sr. Secretário de Estado do Tesouro por delegação do Sr. Ministro das Finanças.
Há um ponto sobre o qual, Sr. Presidente, seria importante que nos pudéssemos pôr de acordo: para além das presenças regimentalmente obrigatórias dos ministros em comissão, um requerimento aí apresentado é dirigido à presença do membro do Governo da área sectorial respectiva. Se se vier a entender que o Governo, no âmbito da sua própria auto-organização e segundo o seu critério, não pode mandatar o membro do Governo pertinente em razão da matéria para responder a perguntas formuladas pelos Srs. Deputados em Comissão estamos a criar uma certa interpretação que, peço desculpa por entendimentos diferentes, mas criará uma limitação à própria auto-organização do Governo e ao modo como este entende também esclarecer e prestar justificação perante a Assembleia da República.
Aliás, no caso concreto, todos os Srs. Deputados sabem, por terem disso notícias públicas abundantes, da agenda intensa do Sr. Ministro das Finanças, nomeadamente no quadro das reuniões da União Europeia e de outros contactos internacionais, razão pela qual o Secretário de Estado do Tesouro estaria totalmente disponível para prestar os esclarecimentos solicitados. Mas, independentemente disso, e para procurar encontrar uma solução adequada, ontem mesmo tive ocasião de mandar um ofício para, justamente, informar a Comissão de Orçamento e Finanças de que o Sr. Ministro das Finanças estaria disponível para — como, aliás, já aqui foi referido — , no dia 11 de Janeiro, ele próprio prestar esclarecimentos à Comissão sobre a temática do BPN.
Creio, portanto, Sr. Presidente, que esta questão, independentemente de outras valorações, está esclarecida quanto ao propósito efectivo do Governo e até quanto a uma disponibilidade de data efectiva para que esses esclarecimentos possam ser prestados ao Parlamento na comissão competente.
Quanto à segunda matéria, a da proposta de lei do enquadramento orçamental, têm razão os Srs. Deputados ao enunciarem o facto de que eu próprio pedi, em Conferência de Líderes, o adiamento do dia 5 para o dia 12 de Janeiro do agendamento dessa proposta de lei. Espero que, muito em breve, entre o dia de hoje e o dia de amanhã, possa chegar à Assembleia.
Estou sensível ao apelo dos Srs. Deputados. Mas, Sr. Presidente, também gostaria de dizer o seguinte: acho que tem menos autoridade para criticar um atraso hipotético do Governo quem, em relação a matéria discutida no início de uma semana, apresentou a sua própria iniciativa legislativa no último dia da semana anterior. Estou, naturalmente, a referir-me ao PSD e à sua lei sobre medicamentos e à prescrição por princípio activo de medicamentos, apresentada numa sexta-feira para ser debatida na terça-feira seguinte.
Ainda assim, do lado do Governo, tudo fizemos para dar a nossa colaboração efectiva de forma a que esse debate não tivesse — como não teve — qualquer incidente de natureza regimental. Peço também uma compreensão para com o Governo, sem embargo de dizer que procuraremos cumprir escrupulosamente os nossos deveres perante a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Macedo pediu de novo a palavra. Peço-lhe que não suscite uma segunda volta de interpelações à Mesa.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, vou tentar que isso não aconteça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, na sequência desta intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, assinalar a diferença da postura do representante do Governo da do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é assim tão evidente!