42 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

Protecção de Dados, que até hoje ainda não o facultou. Mas o Sr. Deputado e todos nós — portanto, a Câmara — vamos ter oportunidade de conhecer todo o processo. Tudo o que se diz nos jornais muitas vezes é verdade, outras vezes, enfim, não é tão verdade quanto isso, porque faltam factos.
A questão que se passa é outra. Na verdade, o acordo assinado, como sabe e bem disse, não pode entrar em vigor sem ser ratificado por esta Assembleia da República, por se tratar de matéria de direitos, liberdades e garantias. Portanto, o acordo não está em vigor. Porém, ficamos a saber que o Sr. Deputado António Filipe, bem como o Partido Comunista, sem conhecerem o acordo, vão votar contra! Pelo menos, aguarde que o acordo chegue a esta Câmara, que corra os trâmites normais até chegar à Assembleia da República. Nessa altura, a Assembleia terá oportunidade de opinar sobre a matéria e, em relação às questões que colocou — de resto, pertinentes, muitas delas —, de as discutir, em primeiro lugar, na Comissão de Negócios Estrangeiros e depois, eventualmente, se se tratar de uma questão de direitos, liberdades e garantias, também na Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, como é bom de ver.
Portanto, os factos são estes: o acordo assinado não está em vigor, aguarda parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, como é de lei, e o parecer ainda não foi emitido. Depois, o acordo dará entrada na Assembleia da República, todos os grupos parlamentares terão oportunidade de se debruçar sobre o conteúdo do mesmo e o Governo — que tem toda a legitimidade para negociar os acordos, não é a Assembleia da República que negoceia com o Governo dos Estados Unidos da América —, negociou o acordo, uma vez que, repito, tem toda a legitimidade para o fazer, com a competência própria e a orgânica que os ministérios têm. O acordo foi negociado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, naturalmente acompanhado pelo Ministério da Administração Interna e pelo Ministério da Justiça, e chegará à Assembleia da República, onde essa discussão terá lugar em devido tempo. Nessa altura, estaremos todos aqui para darmos o contributo no sentido de saber se o acordo é legal, ilegal, se cumpre a Constituição e os direitos fundamentais.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero registar, desde logo, como positivo o facto de o Sr. Deputado não ter dado já o seu apoio entusiástico a este acordo que o Governo português terá assinado com as autoridades dos Estados Unidos da América.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Eu não confundo esta matéria com a da transferência de dados de passageiros, que também tem muito que se lhe diga, mas essa é outra matéria, também muito sensível, mas não estamos a confundir as coisas.
Parece-nos que esta matéria é extraordinariamente sensível. Estamos a falar de dados pessoais que são constitucionalmente protegidos, através da existência, constitucionalmente prevista, de uma entidade administrativa independente.
Portanto, entendemos que o Governo não pode, não tem legitimidade para decidir sobre essa matéria, para comprometer o Estado português perante um outro Estado, sem que haja o acompanhamento, em tempo útil, quer da Assembleia da República, que é o órgão de soberania competente em matéria de direitos, liberdades e garantias, quer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. E isso não foi feito. A Assembleia da República não foi, de forma nenhuma, informada da discussão desta matéria e o parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados, segundo foi tornado público, foi solicitado no passado mês de Novembro de 2010, quando estas negociações decorriam desde 2008»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Afinal o Sr. Deputado sabia!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e o Governo ter-se-á comprometido com a assinatura de um acordo em 2009.