41 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011

É uma evidência que, a ser verdade que o Governo assumiu perante as autoridades dos Estados Unidos o compromisso de lhes facultar os dados constantes das bases de dados nacionais referentes à identificação civil, à identificação criminal e aos perfis de ADN sem consulta à CNPD e sem qualquer acompanhamento parlamentar desse processo (e isso não é desmentido), estamos perante uma atitude inadmissível de desrespeito do Governo para com princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ao actuar desta forma, o Governo não só actuou de forma ilegítima como actuou de má consciência. Não podendo ignorar o repúdio que tais compromissos para com um Estado estrangeiro, seja ele qual for, suscitariam, e que na verdade suscitam, da parte de todos os cidadãos com um mínimo de cultura democrática e de bom senso, o Governo preferiu agir em segredo e confrontar tudo e todos com uma situação de facto consumado.
Queremos, por isso, aqui afirmar com total clareza que o PCP rejeita em absoluto qualquer possibilidade de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a autoridades de outro país seja a que pretexto for.
Uma coisa é a cooperação judiciária internacional feita numa base de reciprocidade, através dos órgãos próprios de cada Estado, e no respeito pelas garantias dos cidadãos e pelos princípios do Estado de direito democrático. Essa cooperação é desejável e contará sempre com a nossa concordância.
Outra coisa é, em nome do combate ao terrorismo, ou seja em nome do que for, tornar o Estado português numa filial do FBI e tratar todos os cidadãos portugueses como suspeitos de terrorismo, entregando-os à devassa discricionária das autoridades de um Estado que, nos últimos anos, tem dado ao mundo os mais tristes exemplos de desrespeito pelo direitos humanos — Abu-Graib, Guantanamo, prisões em alto-mar, voos secretos e leis de excepção, estão aí, tristemente, para o demonstrar.
Impõe-se, por isso, que o Governo preste a esta Assembleia e ao País esclarecimentos cabais e rigorosos sobre as posições que assumiu nas negociações bilaterais com os Estados Unidos quanto à cedência de dados pessoais dos cidadãos portugueses às autoridades desse país e faculte de imediato à Assembleia da República qualquer texto a que tenha dado o seu acordo.
Impõe-se também que o Governo explique por que razão não solicitou em tempo útil o parecer da CNPD sobre esta matéria e por que razão nunca informou a Assembleia da República sobre essas negociações.
Finalmente, queremos deixar muito claro que o PCP considera que o Estado português não deve ratificar nenhum acordo de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a outros Estados.
Afirmamos, por isso, que na Assembleia da República o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a aprovação de qualquer acordo internacional nesse sentido e entendemos que, caso a Assembleia da República o aprove, constituirá um dever democrático indeclinável do Presidente da República recusar a sua ratificação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado António Filipe, inscreveram-se três Srs. Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Solicito que informe a Mesa se pretende responder em conjunto ou isoladamente.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vamos aos factos.
Para já, começo por distinguir dois assuntos, porque são diferentes: um, é o acordo de transferência de dados de passageiros; o outro, é o acordo de transferência de dados relativos a crimes, ao terrorismo e a crimes graves cometidos quer em Portugal quer nos Estados Unidos da América. Estamos a falar de situações distintas, que não convém confundir.
O segundo acordo continua nas mãos da Comissão Europeia, em negociação com os Estados Unidos da América, e o primeiro acordo, esse a que se referiu, iniciou as suas negociações entre o Governo português e o Governo dos Estados Unidos da América em 2008. Em Junho de 2009, esse acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Justiça e foi solicitado parecer à Comissão Nacional de