Debates Parlamentares - Diário 039, p. 55 (2011-01-14)

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55 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

Aliás, esta matéria tem sido alvo de inúmeras denúncias da DECO e tem sido também — justiça seja feita — alvo de alguma intervenção por parte do Banco de Portugal.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, para além de intervir ao nível das questões levantadas pelo projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», intervém também sobre um decreto-lei relativo aos serviços mínimos, que estabelece um conjunto de serviços elementares a que todos os clientes podem aceder — constituição, manutenção, gestão, movimentação e emissão de extractos semestrais — e determina condições e limites para a utilização desses serviços mínimos.
Essa é uma boa lei, com a qual o Bloco de Esquerda concorda em geral, mas pensamos que poderia ser melhorada, nomeadamente aumentando o seu impacto, porque, infelizmente, há ainda muito poucos cidadãos a aceder a esse tipo de serviços.
Portanto, o nosso projecto age no sentido de melhorar os direitos de informação e a acessibilidade a esses serviços mínimos, tornando-os acessíveis a um maior número de clientes das instituições bancárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o inquérito do Banco de Portugal à literacia financeira, cerca de 11% dos portugueses não têm qualquer conta bancária.
Das pessoas que dizem não ter conta bancária, 67% explicam-no por não terem rendimentos que o justifiquem e 17% afirmam que a conta de outra pessoa é suficiente.
Conforme o mesmo estudo, para além de terem pouca apetência para a poupança, os portugueses revelam um desconhecimento significativo dos conceitos financeiros que lhes poderiam permitir tomar as melhores decisões.
Não será, pois, de admirar que a maior parte da população desconheça a existência dos chamados serviços mínimos bancários.
Desde 2000 que oito das principais instituições bancárias a actuar em Portugal têm de permitir a todas as pessoas singulares serem titulares de uma conta de depósito à ordem e a um cartão de débito, com emissão semestral do extracto bancário.
Ou seja, hoje, pelas leis do nosso país, não pode ser recusada a quem quer que seja, a titularidade de uma conta bancária por um valor que, no máximo, não pode ultrapassar os 4,85 € anuais.
Ainda assim, o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, falhou nos seus propósitos. Porquê? Provavelmente por uma má divulgação destes chamados serviços mínimos bancários, os portugueses praticamente não recorrem a este regime. No final de 2009, apenas 880 portugueses mantinham conta aberta, de acordo com estes moldes.
Em Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010, quer o Ministério das Finanças quer a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor prometeram ajustar o regime dos serviços mínimos bancários.
Se o Governo executasse um décimo daquilo que anuncia, provavelmente não estaríamos hoje a ter este debate.
Os projectos hoje em discussão propõem alterações ao regime geral das instituições de crédito, impedindo a cobrança de despesas associadas a contas cujo saldo mçdio mensal máximo não ultrapasse os 3000 €.
O projecto do Bloco propõe ainda uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários impondo a sua gratuitidade.
De acordo com o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, em quatro dos oito principais bancos que aderiram a este regime, essa gratuitidade já existe, não por imposição mas de forma voluntária.
Por outro lado, a cobrança de despesas de manutenção de conta, ainda que com limites no caso do Regime de Serviços Mínimos Bancários, está associada à prestação de um serviço que, como tal, deve ser pago.
Como os portugueses já perceberam várias vezes ao longo do «consulado» socialista, «não há almoços grátis».

55 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011Aliás, esta matéria tem sido alvo de inúmeras denúncias da DECO e tem sido também — justiça seja feita — alvo de alguma intervenção por parte do Banco de Portugal.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, para além de intervir ao nível das questões levantadas pelo projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», intervém também sobre um decreto-lei relativo aos serviços mínimos, que estabelece um conjunto de serviços elementares a que todos os clientes podem aceder — constituição, manutenção, gestão, movimentação e emissão de extractos semestrais — e determina condições e limites para a utilização desses serviços mínimos.
Essa é uma boa lei, com a qual o Bloco de Esquerda concorda em geral, mas pensamos que poderia ser melhorada, nomeadamente aumentando o seu impacto, porque, infelizmente, há ainda muito poucos cidadãos a aceder a esse tipo de serviços.
Portanto, o nosso projecto age no sentido de melhorar os direitos de informação e a acessibilidade a esses serviços mínimos, tornando-os acessíveis a um maior número de clientes das instituições bancárias.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo o inquérito do Banco de Portugal à literacia financeira, cerca de 11% dos portugueses não têm qualquer conta bancária.
Das pessoas que dizem não ter conta bancária, 67% explicam-no por não terem rendimentos que o justifiquem e 17% afirmam que a conta de outra pessoa é suficiente.
Conforme o mesmo estudo, para além de terem pouca apetência para a poupança, os portugueses revelam um desconhecimento significativo dos conceitos financeiros que lhes poderiam permitir tomar as melhores decisões.
Não será, pois, de admirar que a maior parte da população desconheça a existência dos chamados serviços mínimos bancários.
Desde 2000 que oito das principais instituições bancárias a actuar em Portugal têm de permitir a todas as pessoas singulares serem titulares de uma conta de depósito à ordem e a um cartão de débito, com emissão semestral do extracto bancário.
Ou seja, hoje, pelas leis do nosso país, não pode ser recusada a quem quer que seja, a titularidade de uma conta bancária por um valor que, no máximo, não pode ultrapassar os 4,85 € anuais.
Ainda assim, o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, falhou nos seus propósitos. Porquê? Provavelmente por uma má divulgação destes chamados serviços mínimos bancários, os portugueses praticamente não recorrem a este regime. No final de 2009, apenas 880 portugueses mantinham conta aberta, de acordo com estes moldes.
Em Novembro de 2009 e Fevereiro de 2010, quer o Ministério das Finanças quer a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor prometeram ajustar o regime dos serviços mínimos bancários.
Se o Governo executasse um décimo daquilo que anuncia, provavelmente não estaríamos hoje a ter este debate.
Os projectos hoje em discussão propõem alterações ao regime geral das instituições de crédito, impedindo a cobrança de despesas associadas a contas cujo saldo mçdio mensal máximo não ultrapasse os 3000 €.
O projecto do Bloco propõe ainda uma alteração ao regime dos serviços mínimos bancários impondo a sua gratuitidade.
De acordo com o Relatório de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, em quatro dos oito principais bancos que aderiram a este regime, essa gratuitidade já existe, não por imposição mas de forma voluntária.
Por outro lado, a cobrança de despesas de manutenção de conta, ainda que com limites no caso do Regime de Serviços Mínimos Bancários, está associada à prestação de um serviço que, como tal, deve ser pago.
Como os portugueses já perceberam várias vezes ao longo do «consulado» socialista, «não há almoços grátis».

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CLARA CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

VÂNIA JESUS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TERESA DAMÁSIO
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA LOPES DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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