Debates Parlamentares - Diário 039, p. 62 (2011-01-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

62 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011

É razoável, é acessível, não tem impactos negativos, a nosso ver, no Orçamento do Estado e tem um impacto tremendamente positivo em sectores que, consideramo-lo unanimemente, são fundamentais para o rearranque da nossa economia e para nos ajudar a tirar da crise.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No entanto, e termino, queria dizer o seguinte: nós fazemos duas propostas e é evidente que se, não obstante todas as razões expostas e a justiça do que pretendemos, mesmo assim, houver grupos parlamentares que entendam que há partes que não serão aceitáveis na sua lógica, estaremos dispostos para promover uma votação separada dos dois pontos do nosso projecto de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.

A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o governo socialista, quando fez a transposição da Directiva-Quadro da Água, tomou uma opção muito clara, que foi a de abrir as portas à privatização dos recursos hídricos e dos serviços da água, de entender a água como uma mercadoria, cuja gestão deve ser regulada pelo mercado através de taxas e tarifas, e também de entregar este monopólio natural à lógica do negócio.
A criação da taxa de recursos hídricos é uma expressão desta política tomada em 2005, uma taxa que é paga por todos os consumidores. Sendo paga por todos os consumidores, significa que é uma penalização muito dura sobre os rendimentos das famílias, sobretudo das mais pobres e mais vulneráveis — e, no contexto em que estamos, percebemos bem a penalização destes rendimentos — , mas também é uma penalização das actividades económicas que estão hoje em dificuldade.
E esta é também uma penalização que não tem qualquer legitimidade, pois esta é uma taxa que é aplicada pela disponibilidade do recurso e não é paga, em contrapartida, pela prestação de um serviço. Todos nós já pagamos pela prestação de um serviço, não é legítimo pagarmos pela disponibilidade do próprio recurso.
A existência desta taxa e deste tipo de políticas representa, pois, no essencial, duas coisas.
Em primeiro lugar, o entendimento que tem de existir um pagamento, preço e taxas como meio fundamental para a gestão ambiental dos recursos escassos essenciais, ou seja, quem pode pagar desbarata, desperdiça e polui e quem não pode pagar é excluído do acesso a um bem essencial.
Mas é também, em segundo lugar, uma visão de um Estado, de um Governo, que quer transferir para os consumidores os custos com as funções fundamentais do Estado, ou seja, o Estado, para garantir as suas funções fundamentais, recorre ao financiamento por via de taxas que são pagas pelos consumidores.
Por estas razões, consideramos que esta taxa é ilegítima e por isso deve ser revogada, mais do que proceder-se à sua avaliação e à sua suspensão.
Outra das pressões desta política de privatização, de entender a água como uma mercadoria, um negócio, e a entrega aos privados dos serviços da água, é a existência de uma entidade reguladora independente.
A nosso ver, para o Bloco de Esquerda, quem deve regular a actividade, a gestão dos recursos, prestar um serviço público de água, deve ser o Estado e os seus órgãos competentes para garantir o cumprimento do interesse público na prestação destes serviços essenciais.
Esta taxa, que é aplicada para financiar a entidade reguladora, representa também um custo adicional, não só para o Estado, mas que o Estado decidiu transferir, mais uma vez, para os consumidores, penalizando os rendimentos das famílias.
Por isso, julgamos também que um primeiro passo para que estas funções de regulação, que competem ao Estado, deve ser o de eliminar o pagamento desta taxa de financiamento paga, hoje em dia, pelos consumidores e que não tem qualquer legitimidade.

Aplausos do BE.

62 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011É razoável, é acessível, não tem impactos negativos, a nosso ver, no Orçamento do Estado e tem um impacto tremendamente positivo em sectores que, consideramo-lo unanimemente, são fundamentais para o rearranque da nossa economia e para nos ajudar a tirar da crise.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No entanto, e termino, queria dizer o seguinte: nós fazemos duas propostas e é evidente que se, não obstante todas as razões expostas e a justiça do que pretendemos, mesmo assim, houver grupos parlamentares que entendam que há partes que não serão aceitáveis na sua lógica, estaremos dispostos para promover uma votação separada dos dois pontos do nosso projecto de resolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2005, o governo socialista, quando fez a transposição da Directiva-Quadro da Água, tomou uma opção muito clara, que foi a de abrir as portas à privatização dos recursos hídricos e dos serviços da água, de entender a água como uma mercadoria, cuja gestão deve ser regulada pelo mercado através de taxas e tarifas, e também de entregar este monopólio natural à lógica do negócio.
A criação da taxa de recursos hídricos é uma expressão desta política tomada em 2005, uma taxa que é paga por todos os consumidores. Sendo paga por todos os consumidores, significa que é uma penalização muito dura sobre os rendimentos das famílias, sobretudo das mais pobres e mais vulneráveis — e, no contexto em que estamos, percebemos bem a penalização destes rendimentos — , mas também é uma penalização das actividades económicas que estão hoje em dificuldade.
E esta é também uma penalização que não tem qualquer legitimidade, pois esta é uma taxa que é aplicada pela disponibilidade do recurso e não é paga, em contrapartida, pela prestação de um serviço. Todos nós já pagamos pela prestação de um serviço, não é legítimo pagarmos pela disponibilidade do próprio recurso.
A existência desta taxa e deste tipo de políticas representa, pois, no essencial, duas coisas.
Em primeiro lugar, o entendimento que tem de existir um pagamento, preço e taxas como meio fundamental para a gestão ambiental dos recursos escassos essenciais, ou seja, quem pode pagar desbarata, desperdiça e polui e quem não pode pagar é excluído do acesso a um bem essencial.
Mas é também, em segundo lugar, uma visão de um Estado, de um Governo, que quer transferir para os consumidores os custos com as funções fundamentais do Estado, ou seja, o Estado, para garantir as suas funções fundamentais, recorre ao financiamento por via de taxas que são pagas pelos consumidores.
Por estas razões, consideramos que esta taxa é ilegítima e por isso deve ser revogada, mais do que proceder-se à sua avaliação e à sua suspensão.
Outra das pressões desta política de privatização, de entender a água como uma mercadoria, um negócio, e a entrega aos privados dos serviços da água, é a existência de uma entidade reguladora independente.
A nosso ver, para o Bloco de Esquerda, quem deve regular a actividade, a gestão dos recursos, prestar um serviço público de água, deve ser o Estado e os seus órgãos competentes para garantir o cumprimento do interesse público na prestação destes serviços essenciais.
Esta taxa, que é aplicada para financiar a entidade reguladora, representa também um custo adicional, não só para o Estado, mas que o Estado decidiu transferir, mais uma vez, para os consumidores, penalizando os rendimentos das famílias.
Por isso, julgamos também que um primeiro passo para que estas funções de regulação, que competem ao Estado, deve ser o de eliminar o pagamento desta taxa de financiamento paga, hoje em dia, pelos consumidores e que não tem qualquer legitimidade.Aplausos do BE.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

CLARA CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

RUI PRUDÊNCIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Óscar Gaspar
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

VÂNIA JESUS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JOSÉ FERREIRA GOMES
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TERESA DAMÁSIO
Deputada
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

TERESA VENDA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ GUSMÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

HELENA LOPES DA COSTA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas