37 | I Série - Número: 043 | 27 de Janeiro de 2011

Isto acontece, Sr. Ministro, ao abrigo da repartição de receitas do passe intermodal. Possivelmente, V. Ex.ª não conheceria a situação, quando tomou posse, há mais de um ano, mas, em 2010, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que, ao abrigo de um documento de 1989, sem cobertura legal à data de hoje, só o metro de Lisboa viu serem-lhe retirados 12 milhões de euros — isto sem qualquer cobertura legal. É que, sendo a repartição feita com base nos passageiros e nas viagens efectuadas, o Tribunal de Contas fez a reconstituição ao ano de 2007, o único ano a que teve acesso a números mais recentes, e concluiu que, em 2007, o Metropolitano de Lisboa ficou sem 12 milhões de euros, que, sem qualquer cobertura legal, foram transferidos para os operadores privados.
Ora, o que importa esclarecer é o seguinte: V. Ex.ª, agora, devidamente informado, vai, voluntária e dolosamente, permitir que, em 2011, de novo, vários milhões de euros de receita dos passes intermodais, pagos mensalmente pelos clientes da CP, da Carris e do Metropolitano de Lisboa, sejam transferidos para os operadores privados, sem qualquer cobertura legal? É que, agora, V. Ex.ª não pode invocar o desconhecimento, pelo que será sempre uma atitude voluntária.
Ainda a este propósito, a minha segunda questão é esta: e, em 2010, Sr. Ministro, quantos milhões de euros já foram transferidos, ao abrigo deste protocolo, que, à data de hoje, não tem qualquer cobertura legal? Falando agora de sustentabilidade das empresas, Sr. Ministro, V. Ex.ª disse nesta Câmara que tem exemplos. Ora, nós gostaríamos de ouvir um único que fosse.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Diga!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Ministro, se está prevista a reestruturação de empresas, não há que ter medo, há que assumir! Se é necessário reduzir efectivos nas empresas, como medida de gestão, basta assumir essa medida, dialogar com os trabalhadores e os seus legítimos representantes, envolver todas as partes e apresentar a proposta, Sr. Ministro. O que não se pode fazer é negar nesta Câmara que vai reduzir-se efectivos e, depois, pedir a uma chefia intermédia que, por e-mail, despeça uma centena de trabalhadores. É que, nessa altura, o Sr. Ministro esconde-se atrás de um biombo e diz que foi um administrador desconhecido de uma participada da TAP que tomou a iniciativa — e isso não é correcto, Sr. Ministro!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Para dar um exemplo a V. Ex.ª, posso dizer-lhe que, entre 2003 e 2008, a CP reduziu 1200 efectivos, Sr. Ministro — não foram 120 mas 1200 efectivos! — , sem uma única greve, em diálogo com os trabalhadores e com informação atempada aos mesmos.
O que não pode continuar a acontecer — e V. Ex.ª tem de assumir nesta Câmara se vai fazê-lo, ou não — é a redução de efectivos feita por e-mail, através de segundas figuras, eximindo-se V. Ex.ª, verdadeiro autor moral da decisão, das suas responsabilidades.
Estes esclarecimentos têm de ser aqui dados, Sr. Ministro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Telegraficamente, gostaria de dizer, quanto à EMEF, que não queremos repetir o caso da Sorefame, que queremos, sim, manter a empresa, queremos ter uma empresa geradora de postos de trabalho, com trabalhadores e a funcionar — é exactamente o caso da Sorefame que queremos evitar.
Quanto ao Metro Mondego, é notável um certo oportunismo que se criou, de «cavalgar ondas» para defesa de algumas figuras locais. É notável! O Governo nunca afirmou que iria parar com as obras — aliás, elas nunca pararam! As obras estão em curso!

Aplausos do PS.