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42 | I Série - Número: 045 | 29 de Janeiro de 2011

Antes desse despacho, existe legislação anterior — e o Ministério tem um entendimento que não é revogada por esse despacho — que salvaguarda as matérias que dizem respeito à oncologia e à hemodiálise, isto é, àqueles doentes que se deslocam com regularidade e com frequência para tratamentos hospitalares.
Por isso, Sr. Deputado, este é o entendimento do Ministério da Saúde.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Mas não há segundo despacho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado sabe que um despacho não põe em causa a lei. Este é o nosso entendimento: a lei anterior não é posta em causa. Por isso, Sr. Deputado, e para que não haja qualquer dúvida, vamos fazer um regulamento para que todos os cidadãos saibam qual é a posição do Estado relativamente a esta matéria, para que não haja qualquer dúvida.

Neste momento, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças mostrou à Câmara o seu iPad.

Aplausos do PS.

Vejo que o iPad do Sr. Ministro das Finanças acabou de desfazer um equívoco.
Não se pode dizer que seja uma prova documental, mas é uma prova informática bastante forte, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, quero pedir encarecidamente ao Sr. Ministro das Finanças (que pode ajudar o Sr. Primeiro-Ministro) se poderia mostrar também no seu iPad o tal segundo despacho a que o Sr. Primeiro-Ministro fez alusão.

Aplausos do PSD.

Assim, peço que seja aqui dado o seu número, que não existe, porque o que existiu foi o anúncio de um regulamento que ainda não está publicado, Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, o que o senhor disse não corresponde à verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi uma gaffe, Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Pode ser intenção do Governo, mas não existe ainda. O que existe, neste momento, no terreno, é uma penalização injusta para os doentes que precisam dessa deslocação e não têm condições de fazê-la.

Aplausos do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá o número do despacho!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, peço a palavra, também para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

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