Debates Parlamentares - Diário 048, p. 24 (2011-02-04)

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24 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

agregados familiares pobres. Isto sucedeu igualmente em Almada, no Bairro da Rosa e no Bairro do Raposo.
Tudo isto reflecte a marca de insensibilidade social deste Governo e das suas políticas que, em período de crise, vão afectar os agregados familiares mais pobres.
É, por isso, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, alterar a lei, mudando o regime de renda apoiada para que ele se traduza em maior justiça social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 509/XI (2.ª) — Alteração ao regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio), da iniciativa do CDSPP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de renda apoiada funda-se no princípio constitucional inserido no artigo 65.º do direito à habitação. Naturalmente, este preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça social e de proporcionalidade.
Acontece que o regime de renda apoiada se tem, de há bastantes anos a esta parte, revelado ser um regime injusto e que concretiza, de forma também ela injusta, este princípio constitucional. Essa avaliação é feita não só por movimentos de associações de moradores que há muito tempo vêm alertando para este problema, mas também pelo próprio Provedor de Justiça, que, em 2008, se pronunciou sobre essas mesmas queixas, reconhecendo que a lei era injusta e remetendo na altura uma carta ao Governo em que solicitava a alteração deste regime jurídico.
Estamos, portanto, num domínio em que há não só o reconhecimento desta injustiça por parte de quem de direito — no caso, o Provedor de Justiça — , mas também a omissão de quem na altura foi instado a mudar a legislação de o promover, e, nesse caso, a responsabilidade foi naturalmente do Governo do Partido Socialista.
Importa, portanto, promover aqui, na Assembleia da República, a alteração legislativa que permita resolver o problema da injustiça no cálculo da renda apoiada. E não vale a pena fazer demagogia, misturando coisas que não são miscíveis. O que estamos aqui a discutir é o cálculo de uma renda para quem tem habitação social porque tem uma carência habitacional. Não estamos a discutir a atribuição de habitação em função dessa carência habitacional, não estamos a discutir esses critérios, mas sim, única e exclusivamente, o cálculo da renda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, introduzir aqui questões demagógicas que nada têm a ver com este decreto só prejudica a discussão e não traz nada de útil nem para a população nem para quem tem de gerir esta situação, designadamente as câmaras municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí, no PSD estão a ouvir?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP se funda exactamente em clarificar e concretizar as alterações fundamentais. É fundamental que o rendimento calculado seja o rendimento líquido, para que seja justa também a consideração da situação de necessidade (ou não) de recorrer a este tipo de renda.
É necessário ainda — e só o projecto de lei apresentado pelo CDS o promove — que, em situações de excepção, o cálculo da renda possa eventualmente ser feito em função do rendimento ilíquido, por ser mais favorável.
É fundamental que se retire do cálculo do rendimento valores relativos a aspectos temporários como sejam os rendimentos resultantes de horas extraordinárias.

24 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011agregados familiares pobres. Isto sucedeu igualmente em Almada, no Bairro da Rosa e no Bairro do Raposo.
Tudo isto reflecte a marca de insensibilidade social deste Governo e das suas políticas que, em período de crise, vão afectar os agregados familiares mais pobres.
É, por isso, urgente, Sr.as e Srs. Deputados, alterar a lei, mudando o regime de renda apoiada para que ele se traduza em maior justiça social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apresentar o projecto de lei n.º 509/XI (2.ª) — Alteração ao regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio), da iniciativa do CDSPP, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de renda apoiada funda-se no princípio constitucional inserido no artigo 65.º do direito à habitação. Naturalmente, este preceito constitucional tem de ser enquadrado segundo princípios de justiça social e de proporcionalidade.
Acontece que o regime de renda apoiada se tem, de há bastantes anos a esta parte, revelado ser um regime injusto e que concretiza, de forma também ela injusta, este princípio constitucional. Essa avaliação é feita não só por movimentos de associações de moradores que há muito tempo vêm alertando para este problema, mas também pelo próprio Provedor de Justiça, que, em 2008, se pronunciou sobre essas mesmas queixas, reconhecendo que a lei era injusta e remetendo na altura uma carta ao Governo em que solicitava a alteração deste regime jurídico.
Estamos, portanto, num domínio em que há não só o reconhecimento desta injustiça por parte de quem de direito — no caso, o Provedor de Justiça — , mas também a omissão de quem na altura foi instado a mudar a legislação de o promover, e, nesse caso, a responsabilidade foi naturalmente do Governo do Partido Socialista.
Importa, portanto, promover aqui, na Assembleia da República, a alteração legislativa que permita resolver o problema da injustiça no cálculo da renda apoiada. E não vale a pena fazer demagogia, misturando coisas que não são miscíveis. O que estamos aqui a discutir é o cálculo de uma renda para quem tem habitação social porque tem uma carência habitacional. Não estamos a discutir a atribuição de habitação em função dessa carência habitacional, não estamos a discutir esses critérios, mas sim, única e exclusivamente, o cálculo da renda.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, introduzir aqui questões demagógicas que nada têm a ver com este decreto só prejudica a discussão e não traz nada de útil nem para a população nem para quem tem de gerir esta situação, designadamente as câmaras municipais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí, no PSD estão a ouvir?!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que o projecto de lei apresentado pelo CDS-PP se funda exactamente em clarificar e concretizar as alterações fundamentais. É fundamental que o rendimento calculado seja o rendimento líquido, para que seja justa também a consideração da situação de necessidade (ou não) de recorrer a este tipo de renda.
É necessário ainda — e só o projecto de lei apresentado pelo CDS o promove — que, em situações de excepção, o cálculo da renda possa eventualmente ser feito em função do rendimento ilíquido, por ser mais favorável.
É fundamental que se retire do cálculo do rendimento valores relativos a aspectos temporários como sejam os rendimentos resultantes de horas extraordinárias.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

Gonçalo Castilho Dos Santos
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

CLARA CARNEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Gonçalo Castilho Dos Santos
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARCOS SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Defesa da honra

PAULA SANTOS
Deputada
Explicações

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RITA CALVÁRIO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ LELLO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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