21 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

prémios e subsídios de carácter não permanente; propomos ainda que se considere para o cálculo do rendimento do agregado apenas o valor parcial das pensões quando inferiores ao valor de dois salários mínimos nacionais nacionais; propomos que se limite o esforço do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, quando não ultrapasse o valor de dois salários mínimos nacionais.
Os moradores hoje aqui presentes esperam que a Assembleia da República decida alterar o regime da renda apoiada e resolva a situação de milhares de famílias, trabalhadores e idosos.
Estes aumentos brutais das rendas acontecem ao mesmo tempo que o Governo PS, com o apoio do PSD, aprova medidas de diminuição do salário, de congelamento de reformas e de pensões, de corte nas prestações sociais, de aumento dos preços de bens essenciais, criando ainda mais dificuldades para os milhares de trabalhadores e reformados.
Por isso, a Assembleia da República tem toda a legitimidade e a responsabilidade também de resolver este problema.
Trata-se de uma questão de opção política dos partidos que constituem esta Assembleia na defesa dos interesses dos moradores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para apesentar o projecto de lei n.º 307/XI (1.ª) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica que grassa em Portugal originou dificuldades acrescidas para todos os cidadãos.
Verificamos, hoje, um crescente número de famílias que se vêem obrigadas a recorrer à ajuda de terceiros para sobreviver.
O PSD, com o seu elevado sentido de responsabilidade social, apresenta este projecto de lei com vista a corrigir desigualdades e discriminações, permitindo que também os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal e que com as suas famílias trabalham, pagam os seus impostos e contribuem para o crescimento e o desenvolvimento do nosso país, tenham também eles direito à atribuição de habitação social.
Ora, este projecto de lei que aqui apresento foi entregue pelo PSD em Junho de 2010, como resposta a uma injustiça e discriminação que não merecia qualquer atenção por parte deste Governo.
Qual não é o nosso espanto quando o Governo ontem, em Conselho de Ministros, revoga esse decreto-lei, antecipando-se a esta discussão parlamentar» Bem, mas «mais vale tarde do que nunca»!» Registamos, por isso, com agrado, esta iniciativa do Governo que vem a reboque da iniciativa do Partido Social Democrata. Ficamos agora à espera do texto final desse decreto-lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Importa recordar que os demais diplomas hoje apresentados visam alterar o Decreto-Lei n.º 166/93, implementado pelo Governo do PSD e que consagrou, pela primeira vez, o regime da renda apoiada. Foi, pois, o PSD o primeiro a legislar nesta matéria, tendo sido inovador no âmbito das políticas públicas de habitação.
Relativamente às outras iniciativas legislativas aqui apresentadas, consideramos haver pontos positivos, tal como, no caso do diploma do CDS-PP, a possibilidade do pagamento faseado da renda caso se verifique um aumento significativo da mesma, ou, no caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda, onde reconhecemos o mérito da introdução do rendimento per capita, que vai ao encontro ao princípio segundo o qual as situações desiguais não devem ser tratadas de forma igual.
No entanto, outras alterações existem que consideramos irrealistas e demagógicas. О PCP pretende que só se considerem os rendimentos de membros do agregado familiar com idade superior a 25 anos. A pergunta que se põe é: porquê? Qual é o critério? Será que não irá distorcer a realidade e até instituir um sistema que pode vir a ser injusto? Se não vejamos: no caso de uma família que tenha três elementos de idade inferior a 25 anos a trabalhar e a auferir 1000 € por mês cada um, esse valor não deverá ser considerado?! Os Srs. Deputados do PCP, que tanto pugnam pela justiça social, pela igualdade, contra as assimetrias, querem que uma família que aufira 3000 ou 4000 € por mês tenha o mesmo apoio que uma outra família que