16 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de urgência proposto hoje pelo PSD tem o mérito evidente de revelar, mais uma vez, a total identidade de políticas do PSD e do PS e também do CDS, que, sobre este mesmo tema, fez uma interpelação na passada quarta-feira, que têm como único objectivo destruir o que resta do sector empresarial do Estado e continuar a entregar serviços públicos essenciais ao negócio privado.
No fundo, o que o PSD reclama hoje é que o Governo cumpra o programa comum dos dois partidos — PS e PSD — e também do CDS-PP sobre os serviços públicos e as privatizações.
Depois de 250 privatizações do conjunto dos sectores estratégicos (banca, crédito, seguros, energia, siderurgia, cimentos, papel); depois da liquidação e concessão a privados de dezenas de unidades de sectores e de serviços públicos, que, aliás, o Presidente do PSD transforma em empresas na sua contabilização das participações do Estado; depois de 28 000 milhões de receitas de privatizações caídas no «poço sem fundo» da dívida pública, o PSD considera que o País está melhor. Considera que os cidadãos têm melhores serviços públicos e mais baratos; considera que as micro, pequenas e médias empresas deste país têm bens e serviços essenciais, como a energia e o crédito, em melhores condições, em condições que garantem a sua competitividade, e considera que os trabalhadores da função pública estão hoje melhor e mais motivados para os serviços públicos, depois das dezenas de reestruturações, de privatizações e de concessões que os senhores fizeram.
Na listagem das 50 reorganizações de órgãos que o Governo propôs no Orçamento do Estado, com o apoio do PSD, estão novamente a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e a Autoridade Florestal Nacional, com o fim das estruturas verticais e a integração destes serviços nas direcções regionais do MAP.
Pergunto se o PSD está de acordo com estas reestruturações e se não aprendeu nada enquanto foi governo, porque teve responsabilidades directas na execução deste mesmo processo em governos anteriores, que tão graves consequências teve ao nível da floresta portuguesa e ao nível da sanidade animal no nosso país.
Pergunto se o PSD acha que tornar a reorganizar um serviço como a Autoridade Florestal Nacional, que leva só, Srs. Deputados, cinco reestruturações em cinco anos, em diversos governos do PSD e do PS, vai poupar dinheiro ao Estado e vai melhorar o serviço público nas florestas portuguesas.
Aproveito também a presença do Sr. Secretário de Estado para lhe perguntar qual é a decisão final do Governo sobre esta matéria, face às evidentes hesitações do Ministro da Agricultura em levar para a frente este processo, porque tem a noção exacta do erro profundo que constitui, novamente, a horizontalização destes serviços.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, face à lista que consta das páginas 58, 59 e 60 do Relatório do Orçamento do Estado para 2011, foram já agrupados no Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, aprovados por decreto-lei, e em contexto de concretização — não podemos criticar pelo facto de se anunciar e não se fazer, porque começa-se a fazer por acto legislativo e não por acto administrativo — um conjunto significativo de hospitais e de centros hospitalares, concretamente o agrupamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição no Hospital de São João, o agrupamento, no Centro Hospitalar de Aveiro, do Hospital Infante D. Pedro, do Hospital Distrital de Águeda e do Hospital do Visconde de Salreu, etc.
Também ao nível do sector da saúde, já se verificou a aprovação da limitação do número de administradores nos hospitais envolvidos, bem como a decisão de extinção do Alto Comissariado da Saúde ou o agrupamento dos hospitais de Viseu, de Tondela, etc., etc.
Por exemplo, no Ministério da Justiça, os serviços sociais trazem também uma poupança estimada de 5 milhões de euros no orçamento deste ministério.
A todos os Srs. Deputados que tiveram a bondade de referir a serenidade e a prudência que devem acompanhar um processo desta magnitude, quero dizer que devemos associar essas palavras à determinação com prudência, que são justificadas precisamente porque, ao avançar com as suas propostas de