Debates Parlamentares - Diário 049, p. 16 (2011-02-09)

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16 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — «Quem cede a sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem a liberdade nem a segurança». De certeza que as Sr.as e os Srs. Deputados identificam esta frase. A frase é de um dos fundadores da nação norte-americana e redactor da primeira Constituição moderna, mas parece ainda não ter sido entendida por Rui Pereira e pelo resto do Governo português.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, agora, que toda a informação está em cima da mesa, o Bloco de Esquerda desafia o Governo a deixar cair este texto que entrega os dados pessoais de todo e qualquer cidadão nacional às autoridades dos EUA. Vale a pena recordar que estamos a falar de um dos poucos países que não assinou a convenção internacional que regula o tratamento de dados pessoais e que não garante, através do Privacy Act, a protecção da informação pessoal de cidadãos estrangeiros.
Mas a Assembleia da República também tem um papel neste acordo e deve estar à altura das suas responsabilidades. Caso o Governo continue, contra tudo e contra todos, irredutível na sua vontade de estabelecer este acordo, lançamos aqui e hoje o repto aos grupos parlamentares para que chumbem a ratificação deste documento.
É o único caminho que a democracia e a Constituição da República impõem!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Agradeço-lhe que diga depois à Mesa o modo como pretende responder.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, no espaço de um mês, é a segunda vez que tratamos deste tema em sede de declarações políticas, nesta Câmara.
Sabemos que é um tema que já foi tratado pela mão do PCP, sendo agora trazido pela mão do Bloco de Esquerda. Também sabemos as reservas que essa esquerda parlamentar tem relativamente a todos os temas que têm a ver com os EUA. Portanto, gostaria de sublinhar que tratamos desta matéria com total liberdade e sem complexo algum no que toca aos EUA.
Na verdade, o que sabemos é que se trata de um acordo que não está ratificado, como referiu. Portanto, não está em vigor.
Segundo, gostaria de referir que temos muito respeito pela CNPD. Só que nem tudo o que esta entidade diz corresponde à lei. Por outras palavras, respeitamos o parecer, mas quem legisla e quem ratifica é a Assembleia da República. Portanto, vamos aguardar, com a serenidade própria, que esse acordo chegue à Assembleia da República para podermos debruçar-nos sobre ele.
Quero, no entanto, referir que esse acordo não é assim tão inédito quanto a Sr.ª Deputada faz crer, porque foi assinado um acordo idêntico pela Bulgária, por Malta, pela Áustria, pela Alemanha, pela Polónia, por Espanha, pela Itália e por mais países da União Europeia».

O Sr. José Gusmão (BE): — Ah, e por isso admite-se!?»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só cito estes países para que não se fique a julgar que se trata de uma coisa estranhíssima, Sr.ª Deputada. Ou seja, não estamos perante um acordo que trata, em termos de reciprocidade, isto é, um acordo em que Portugal e os EUA mantêm os mesmos direitos relativamente a matéria de investigação criminal e que tem a ver com o terrorismo, Sr.ª Deputada.
Ora, sabemos que nessa área há divergências políticas, que, de resto, respeitamos. Mas preferimos algumas áreas de salvaguarda de informações entre os vários Estados, quer da União Europeia quer dos EUA e também de outros países do mundo, no sentido de perseguirmos com rigor e eficácia os actos terroristas.
Por isso, respeitaremos, como é bem de ver (e o Partido Socialista sempre o fez), as matérias de direitos humanos e de direitos liberdades e garantias. Não temos quaisquer dúvidas sobre esta matéria.

16 | I Série - Número: 049 | 10 de Fevereiro de 2011A Sr.ª Helena Pinto (BE): — «Quem cede a sua liberdade em troca de um pouco de segurança não merece nem a liberdade nem a segurança». De certeza que as Sr.as e os Srs. Deputados identificam esta frase. A frase é de um dos fundadores da nação norte-americana e redactor da primeira Constituição moderna, mas parece ainda não ter sido entendida por Rui Pereira e pelo resto do Governo português.Aplausos do BE.Sr.as e Srs. Deputados, agora, que toda a informação está em cima da mesa, o Bloco de Esquerda desafia o Governo a deixar cair este texto que entrega os dados pessoais de todo e qualquer cidadão nacional às autoridades dos EUA. Vale a pena recordar que estamos a falar de um dos poucos países que não assinou a convenção internacional que regula o tratamento de dados pessoais e que não garante, através do Privacy Act, a protecção da informação pessoal de cidadãos estrangeiros.
Mas a Assembleia da República também tem um papel neste acordo e deve estar à altura das suas responsabilidades. Caso o Governo continue, contra tudo e contra todos, irredutível na sua vontade de estabelecer este acordo, lançamos aqui e hoje o repto aos grupos parlamentares para que chumbem a ratificação deste documento.
É o único caminho que a democracia e a Constituição da República impõem!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Agradeço-lhe que diga depois à Mesa o modo como pretende responder.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, no espaço de um mês, é a segunda vez que tratamos deste tema em sede de declarações políticas, nesta Câmara.
Sabemos que é um tema que já foi tratado pela mão do PCP, sendo agora trazido pela mão do Bloco de Esquerda. Também sabemos as reservas que essa esquerda parlamentar tem relativamente a todos os temas que têm a ver com os EUA. Portanto, gostaria de sublinhar que tratamos desta matéria com total liberdade e sem complexo algum no que toca aos EUA.
Na verdade, o que sabemos é que se trata de um acordo que não está ratificado, como referiu. Portanto, não está em vigor.
Segundo, gostaria de referir que temos muito respeito pela CNPD. Só que nem tudo o que esta entidade diz corresponde à lei. Por outras palavras, respeitamos o parecer, mas quem legisla e quem ratifica é a Assembleia da República. Portanto, vamos aguardar, com a serenidade própria, que esse acordo chegue à Assembleia da República para podermos debruçar-nos sobre ele.
Quero, no entanto, referir que esse acordo não é assim tão inédito quanto a Sr.ª Deputada faz crer, porque foi assinado um acordo idêntico pela Bulgária, por Malta, pela Áustria, pela Alemanha, pela Polónia, por Espanha, pela Itália e por mais países da União Europeia».O Sr. José Gusmão (BE): — Ah, e por isso admite-se!?»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Só cito estes países para que não se fique a julgar que se trata de uma coisa estranhíssima, Sr.ª Deputada. Ou seja, não estamos perante um acordo que trata, em termos de reciprocidade, isto é, um acordo em que Portugal e os EUA mantêm os mesmos direitos relativamente a matéria de investigação criminal e que tem a ver com o terrorismo, Sr.ª Deputada.
Ora, sabemos que nessa área há divergências políticas, que, de resto, respeitamos. Mas preferimos algumas áreas de salvaguarda de informações entre os vários Estados, quer da União Europeia quer dos EUA e também de outros países do mundo, no sentido de perseguirmos com rigor e eficácia os actos terroristas.
Por isso, respeitaremos, como é bem de ver (e o Partido Socialista sempre o fez), as matérias de direitos humanos e de direitos liberdades e garantias. Não temos quaisquer dúvidas sobre esta matéria.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO SARAIVA
Deputado
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SARAIVA
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS ARNAUT
Deputado
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

VÂNIA JESUS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ROSALINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Pedro Lourtie
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE BIANCHI
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

Pedro Lourtie
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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