40 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Precariedade é a marca de 16 anos de quase ininterrupta governação socialista. Um País precário a lutar pela própria sobrevivência, arruinado, com um povo reduzido á mais precária das precariedades:»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — » dezenas de milhares de empresas encerradas, 700 000 ou mais desempregados, centenas de milhares a recibo verde, mais de 1 milhão de pessoas com pensões de miséria «a viver de uma côdea».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Um País onde valores como a verdade, a fé pública e a boa governação, princípios, essências e pilares de qualquer sociedade, são frágeis, esquivos e precários nas mãos deste Governo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E é uma marca gravada em carne viva neste País e neste povo.
Finalmente e felizmente, estamos à beira do fim do ciclo de vergonha que atravessamos, e os portugueses agradecem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curtíssima para reagir às intervenções do Sr. Deputado Jorge Strecht que, oscilando entre a pesporrência ou o desenvolvimento de vários dislates, poderia enganar alguns incautos.

Protestos do PS.

Gostaria de dizer, se me for permitido na Câmara, que o Sr. Deputado, à míngua da leitura do projecto de resolução, ou do projecto de lei anterior, ou até mesmo — embora ninguém me tenha passado procuração para isso — do projecto de lei do Partido Comunista, treslê os projectos de lei todos, todos.
Devo dizer-lhe que não faltam entidades inspectivas — com estatutos bem diversos, diga-se — que têm capacidade de resolução de conflitos por decisão administrativa, sem embargo de recurso judicial. Não faltam! Não faltam as ASAE e outras entidades! E isso pode ser aplicável à ACT!

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

O Sr. Deputado também não foi capaz de ler, nem no projecto de resolução nem no projecto de lei, que se querem dar poderes à ACT para declarar decisões de tipo judicial. Não! As pessoas e a ACT participam ao Ministério Público para eventual procedimento criminal, como está previsto em processo penal em quaisquer circunstâncias!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Leia a lei!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso não enganar os incautos, é preciso respeito pelo debate político, tentar não enganar, nem armadilhar aquilo que aqui se passa.