42 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

experimentam hoje 770 000 desempregados e mais de milhão e meio de trabalhadores a recibo verde. Não é a mesma crise, porque uns a alimentam e os outros sofrem-na.
É este lado da crise que hoje aqui viemos debater por iniciativa do Bloco de Esquerda. Há uma geração que não conhecerá nunca os direitos essenciais da dignidade em nome dos quais se fez o 25 de Abril. Isto acontecerá se esta Assembleia persistir em ignorar olimpicamente a adopção da precariedade como regra do mundo do trabalho, fazendo recuar a sociedade a fórmulas próximas daquelas que foram retratadas por Charles Dickens sobre a Inglaterra do século XIX.
O certo é que pela enésima vez PS, PSD e CDS mostraram aqui que não querem mesmo resolver este problema pelo qual os seus governos e os seus códigos de trabalho são os maiores responsáveis.
Nada, aliás, que nos surpreenda. Sabemos que, para o PSD, a solução da precariedade está na celebração de contratos a termo verbais. É esse o tributo solidário que o PSD quer dar a todos os que vão de recibo verde em recibo verde. Chamar preguiçosos aos desempregados, como uma vez mais aqui fizeram hoje, é a ilustração do extremismo reaccionário a que o PSD chegou nesta matéria. Sabemos também que o Partido Socialista tem rejeitado sistematicamente todas as iniciativas políticas e legislativas que resolveriam este problema e remete cinicamente a luta contra o crime dos falsos recibos verdes para a iniciativa do próprio trabalhador junto dos tribunais.
Do CDS vem a proposta de que o prolongamento da precariedade deve ser a alternativa à precariedade que temos. Disse, aliás, o seu líder parlamentar que esta não é uma proposta ideológica. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há lá coisa mais ideológica do que prorrogar a denegação de direitos, prorrogar a fragilidade do mundo do trabalho? Por isso, bem pode o CDS proclamar aos sete ventos que tem uma agenda social-cristã: a verdade é que a sua condenação dos precários a ficarem mais precários faz-lhe cair a sua máscara por inteiro.
Ao contrário da direita e do Partido Socialista, o Bloco de Esquerda não se curva diante dos promotores da precarização do trabalho e dos seus direitos. E aqui vimos apresentar propostas concretas para devolver aos trabalhadores precários a dignidade que lhes é devida e atacar de frente, com a coragem que é precisa, a praga anti-social dos falsos recibos verdes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mesmo País em que o Estado manda encerrar agências funerárias por falta de mostruário e intima as mães de um grupo de jovens a preencher um formulário, a abrir as cozinhas a uma inspecção e a pagá-la para poderem confeccionar bolos caseiros para uma quermesse das festas da freguesia, o mesmíssimo Estado vive bem com a sua total falta de poderes de uma fiscalização efectiva das situações de ilegalidade no uso de recibos verdes. A impunidade dos grandes é o outro rosto da punição absurda dos pequenos.

Aplausos do BE.

E esta é uma situação indigna com que PS, PSD e CDS deram aqui, hoje, uma vez mais mostra de quererem contemporizar.
Sr.as e Srs. Deputados, há 15 minutos, repito, há 15 minutos, foram despedidos 70 trabalhadores do Museu do Design e da Moda. A ACT fez uma visita a este local há precisamente uma semana. Está tudo dito, não está? Eis o desafio a que o Bloco de Esquerda quer hoje, aqui, responder: dotar o Estado de meios de actuação eficazes para combater violações não só da lei mas dos direitos elementares de quem trabalha. A nossa resposta é muito concreta. Três pontos essenciais: Primeiro, conferir à ACT todos os poderes necessários para assegurar o respeito da regulação jurídica do trabalho e combater o falso trabalho independente; Segundo, adopção do princípio básico da imediata reintegração do trabalhador, no prazo máximo de 30 dias, no caso de o auto de notícia de uma inspecção efectuada pela ACT concluir pela existência de situação de violação da lei com emissão de falsos recibos verdes; Terceiro e último, consideração do incumprimento desta obrigação pelos empregadores como crime de desobediência qualificada prevista e punida pelo Código Penal.
Num momento, Sr.as e Srs. Deputados, em que o País é chamado a escolher entre diferentes respostas à crise em que está mergulhado, o Bloco de Esquerda vem dizer que é esta a crise a que queremos dar