39 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Competia ao Governo liderar o combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes, dar o exemplo do cumprimento da lei, mas o Governo demitiu-se dessa obrigação, não o fez e foi o primeiro a violá-la despudoradamente.
O Estado, por impulso deste Governo, é o maior empregador de trabalhadores precários em Portugal: entre trabalhadores a recibo verde e contratados a prazo, são mais de 100 000.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ponha a mão na consciência!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E, como não quer enfrentar o problema, como não consegue tomar medidas verdadeiramente essenciais para uma melhoria das condições laborais, vem lançar a campanha de propaganda do Código Contributivo através do pagamento dos 5%, que todos sabemos que vai recair sobre o trabalhador a recibo verde. Isto vem acrescer, como se já não bastasse, ao aumento de 4,2% da taxa contributiva sobre os prestadores de serviços, a qual passou de 25,4% para 29,6%.
Esta é a realidade! Portugal é fértil em leis boas e perfeitas no papel, mas tem uma realidade muito diferente daquilo que está no papel, Sr. Deputado Jorge Strecht.
O que é necessário e fundamental é que o Estado, de uma vez por todas, coloque quem de direito a fiscalizar a existência de ilegalidades, a puni-las e a responsabilizar os prevaricadores, começando por si mesmo, que é o maior prevaricador.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Evidentemente, não é credível que uma percentagem tão alta da população portuguesa seja constituída por prestadores de serviços a trabalhar por conta própria. Alguma coisa está mal na lei e alguma coisa está mal no cumprimento e na fiscalização da mesma.
A lei está distorcida e, infelizmente, em Portugal, os grandes responsáveis por esta situação de distorção não são nem os trabalhadores a recibo verde, nem, também, na generalidade, os empregadores.
Sabemos perfeitamente que há pessoas desprotegidas no mercado de trabalho e que essas são, acima de tudo, os prestadores de serviços com os falsos recibos verdes. Ganham pouco, ganham abaixo da média dos restantes trabalhadores portugueses.
Portanto, assiste-se à manutenção desta situação, que é patente para todos, desde há anos, perante um Estado que está «de olhos fechados», que «enfia a cabeça na areia» e que, com a sua actuação no dia-a-dia, ajuda a perpetuar esta iniquidade.
Entendemos, no entanto, nós, CDS, que, em coerência, não é preciso criar novas leis sobre leis, nem regulamentos sobre regulamentos; basta, pura e simplesmente, que se aplique a lei em vigor. É aplicá-la, é usá-la, é exigir ao próprio Estado, na sua contratação, que a cumpra, que dê o exemplo para que, depois, tenha também a autoridade moral de exigir às empresas do sector privado que façam o mesmo, que a cumpram.
Nessa medida, o que nós, CDS, entendemos, e temos sistemática e repetidamente exigido nesta Casa, é que devem ser reforçados os meios atribuídos pelo Estado à ACT para que esta possa no terreno fiscalizar, convenientemente, as situações de incumprimento da lei e de iniquidade.
Essa é a nossa proposta, essas são as nossas ideias, esta é a nossa obrigação: exigir que se cumpra a lei que existe.
Gostaríamos também de ver aqui iniciativas no sentido de se imporem ao próprio Estado mecanismos eficazes de fiscalização da contratação que ele mesmo faz. É que a intervenção da ACT incide sobre o sector privado e não sobre o sector público e, portanto, tem que ser fiscalizada.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tenha atenção ao tempo, Sr. Deputado. Queira concluir.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.