Debates Parlamentares - Diário 071, p. 34 (2011-03-31)

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34 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Passando a responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, direi que é muito simples: se o Sr. Deputado tem trabalhadores, ou precisa deles ou não precisa; se precisa deles, a lei diz que os deve efectivar ao cabo de três anos; se o senhor não precisa deles, tanto faz que a lei o diga como não, porque vai dispensá-los.
Evidentemente que — esta é uma questão prévia — ainda se pode checar a bondade dos contratos a termo, que, como o Sr. Deputado sabe, boa parte deles, para não dizer muitos deles, são manifestamente ilegais. Portanto, por via judicial, também são convertíveis em contratos sem termo.
Devo dizer-lhe que, na minha prática profissional, até ao presente momento, não tive uma única acção em que tivesse perdido um caso de pedido de conversão do contrato a termo em contrato sem termo, se ele for, de facto, contra o que está disposto na lei.
Portanto, quando os senhores dizem que estamos em crise, que deverão ser mais três anos» Que garantia é que o senhor me dá de que daqui a três anos não serão mais três? Que não perpetua a precariedade do trabalhador? Não aceitamos a forma sofismática como os senhores querem subverter as regras do contrato de trabalho sem termo. Não aceitamos, não vale a pena! Escusam de vir com sofismas que não aceitamos! O que foi aceite foi «o maior nõmero de renovações«»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP9: — Duas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eu também sei, não são só os senhores que sabem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem me passa pela cabeça que V. Ex.ª não saiba!»

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Digam lá os senhores onde é que está na lei, na concertação, a possibilidade de alargar para lá de três anos? Não está! Não está!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -São duas!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não está! É o nõmero de renovações dentro dos três anos» Sr. Deputado, faça-me a bondade de aceitar que eu também tenho informação, provavelmente até privilegiada em relação aos senhores!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Disso não tenho a mínima dúvida!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, como compreende, não vale a pena vir com esse sofisma.
São, pois, três anos e dentro dos três anos mais do que as duas renovações: quatro. É isso que está aceite e não mais nem menos do que isso. Nós não aceitaremos a precarização dos trabalhadores! Finalmente, quanto ao facto de o trabalhador ter de se constituir como sujeito activo, pois claro que tem. O Sr. Deputado acha que se vão à rua 100 000, 200 000 ou não sei quantas pessoas, como é que não é possível a essas pessoas darem um passo em frente e, para além dessa manifestação, fazerem aquilo que a lei lhes consagra, que é o direito de agirem processualmente contra os prevaricadores, que são os empresários? O que é que os impede? E aos sindicatos? O que é que impede os sindicatos de sindicalizarem e de agirem em nome desses trabalhadores? O que é que impede?

Vozes do BE: — As vossas leis!..

O Sr. Jorge Strecht (PS): — A menoridade das pessoas? É isso que os senhores querem dizer? Querem dizer que os trabalhadores são menores, que são pessoas incapazes e absolutamente incompetentes para agirem na defesa dos direitos que a lei lhes consagra? Nós não estamos de acordo com essa visão de menorização das pessoas, não aceitamos a instrumentalização dessas pessoas e pomos á disposição dessas pessoas»

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os mais fracos!

34 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Passando a responder ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, direi que é muito simples: se o Sr. Deputado tem trabalhadores, ou precisa deles ou não precisa; se precisa deles, a lei diz que os deve efectivar ao cabo de três anos; se o senhor não precisa deles, tanto faz que a lei o diga como não, porque vai dispensá-los.
Evidentemente que — esta é uma questão prévia — ainda se pode checar a bondade dos contratos a termo, que, como o Sr. Deputado sabe, boa parte deles, para não dizer muitos deles, são manifestamente ilegais. Portanto, por via judicial, também são convertíveis em contratos sem termo.
Devo dizer-lhe que, na minha prática profissional, até ao presente momento, não tive uma única acção em que tivesse perdido um caso de pedido de conversão do contrato a termo em contrato sem termo, se ele for, de facto, contra o que está disposto na lei.
Portanto, quando os senhores dizem que estamos em crise, que deverão ser mais três anos» Que garantia é que o senhor me dá de que daqui a três anos não serão mais três? Que não perpetua a precariedade do trabalhador? Não aceitamos a forma sofismática como os senhores querem subverter as regras do contrato de trabalho sem termo. Não aceitamos, não vale a pena! Escusam de vir com sofismas que não aceitamos! O que foi aceite foi «o maior nõmero de renovações«»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP9: — Duas!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Eu também sei, não são só os senhores que sabem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nem me passa pela cabeça que V. Ex.ª não saiba!»O Sr. Jorge Strecht (PS): — Digam lá os senhores onde é que está na lei, na concertação, a possibilidade de alargar para lá de três anos? Não está! Não está!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): -São duas!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não está! É o nõmero de renovações dentro dos três anos» Sr. Deputado, faça-me a bondade de aceitar que eu também tenho informação, provavelmente até privilegiada em relação aos senhores!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Disso não tenho a mínima dúvida!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Portanto, como compreende, não vale a pena vir com esse sofisma.
São, pois, três anos e dentro dos três anos mais do que as duas renovações: quatro. É isso que está aceite e não mais nem menos do que isso. Nós não aceitaremos a precarização dos trabalhadores! Finalmente, quanto ao facto de o trabalhador ter de se constituir como sujeito activo, pois claro que tem. O Sr. Deputado acha que se vão à rua 100 000, 200 000 ou não sei quantas pessoas, como é que não é possível a essas pessoas darem um passo em frente e, para além dessa manifestação, fazerem aquilo que a lei lhes consagra, que é o direito de agirem processualmente contra os prevaricadores, que são os empresários? O que é que os impede? E aos sindicatos? O que é que impede os sindicatos de sindicalizarem e de agirem em nome desses trabalhadores? O que é que impede?Vozes do BE: — As vossas leis!..O Sr. Jorge Strecht (PS): — A menoridade das pessoas? É isso que os senhores querem dizer? Querem dizer que os trabalhadores são menores, que são pessoas incapazes e absolutamente incompetentes para agirem na defesa dos direitos que a lei lhes consagra? Nós não estamos de acordo com essa visão de menorização das pessoas, não aceitamos a instrumentalização dessas pessoas e pomos á disposição dessas pessoas»O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Os mais fracos!

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