31 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exactamente!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Então, mas porque é que o Partido Socialista, Sr.ª Deputada, recusa a criminalização dos falsos «recibos verdes»? Porque «o PS estava convencido — diz a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa — de que as benesses concedidas ao patronato contribuíam para a normalização, mas verificou-se que nada disso funcionou.».

Aplausos do BE.

Fracassou a vossa política de combate aos falsos «recibos verdes»! A Autoridade para as Condições de Trabalho não tem condições de trabalho nem de intervir sobre os abusos que são praticados.
Portanto, o que o Sr. Deputado Jorge Strecht aqui disse, que o trabalhador deve ser entregue a si próprio, que a sua emancipação é a sua própria obra — que bela maneira de colocar a mesma frase que tinha dito há tempos — , que «o actor principal desta guerra ç o próprio trabalhador«» Ou seja, cada um ç deixado a si próprio, é no recurso ao tribunal, individualmente, pelo trabalhador mais isolado e mais desprotegido que há na sociedade portuguesa,»

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

» que ç o trabalhador a «recibo verde», é a esse isolamento, é a esse desprezo que o Partido Socialista quer deixar os trabalhadores a «recibo verde», com a sua omissão neste terreno.
Neste aspecto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que essa concepção e essa visão das relações laborais o deixam tristemente próximo de um dos mais «deprimentes tesourinhos» que teve lugar nesta Legislatura, que foi a intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro, há pouco tempo: o isolamento, a liberalização, o abandono do trabalhador a «recibo verde» e a retirada da inspecção e da actividade fiscalizadora do Estado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, quem conseguiu ouvir a sua intervenção até ao fim e para quem a analisou, até parece que não existe trabalho precário no País e que os diplomas que o PS aqui, tão repetidamente e até à exaustão, nos trouxe resultaram em dados notáveis no que respeita à precariedade. Mas essa não é a verdade! A verdade é que o trabalho precário cresceu significativamente à custa das opções do Partido Socialista! Passemos, então, às opções do Partido Socialista.
É ou não verdade que os senhores alteraram para pior um já mau Código do Trabalho do CDS-PP e do PSD? É verdade! Recentemente, o que é que os senhores vieram propor aos trabalhadores portugueses? Tornar o despedimento mais fácil e mais barato, o que é, claramente, uma benesse para as entidades patronais. Leiase, a este propósito uma notícia que dá conta que os patrões poupam 2270 milhões em indemnizações. Ora, tornar o despedimento mais fácil e mais barato não resolve nenhum dos problemas da nossa sociedade, antes pelo contrário.
Também recentemente, em sede de concertação social, o Governo veio propor um acordo para a competitividade, aquilo que o PSD, queira agora disfarçar ou não, já tinha proposto na Assembleia da República, e que é o seguinte: até 2013, as empresas vão poder renovar até cinco vezes os contratos a termo.
Isto é a perpetuação, o prolongamento do trabalho precário.
Importa ter memória de que o PS propôs, em sede do Código do Trabalho, que, por exemplo, o período experimental fosse até seis meses, o que, na prática, iria eliminar o contrato a termo, iria perpetuar a precariedade, porque os trabalhadores iriam ser contratados em período experimental e iriam ser despedidos sem qualquer indemnização.