33 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

A proposta do CDS é muito focada: consiste em permitir uma renovação excepcional, extraordinária, em 2011.
Sucede, Sr. Deputado — e esta é a pergunta concreta que lhe quero fazer — , que o Governo, na semana passada, foi à concertação social e no acordo que estabeleceu com os parceiros sociais permitiu que houvesse não uma mas duas renovações extraordinárias em 2011 dos contratos a termo que existem.
Ora, é exactamente isso que propomos no nosso projecto de lei, ou seja, que os contratos a prazo podem ser renovados por mais duas vezes, tal como o Governo que o Sr. Deputado suporta assinou com os parceiros sociais. Hoje, Sr. Deputado, sou eu que lhe digo: então, a concertação social é para respeitar ou não é para respeitar? É que, se querem respeitá-la, a última oportunidade que têm para o fazer é a de aprovarem o diploma do CDS.
Esse é o desafio que lhe faço. Ajude-nos a salvar muitos postos de trabalho em Portugal, ajude-nos a não mandar mais portugueses para os recibos verdes ou para o desemprego, ajude-nos votando a favor e permitindo que esta Câmara legisle sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, a questão é simples: o que é que os senhores, de facto, recomendam? Esse é o ponto! E, sinceramente, não me parece que recomendem nada a sério, de útil.
E quanto à questão do crime de desobediência, vou dizer-lhe mais, para acabarmos de vez com essa questão: o senhor sabe que o Código Penal diz, de forma clara e inequívoca, o que é o crime de desobediência. Portanto, não é nenhuma especialidade se é a desobediência de um acto administrativo na área laboral ou noutra área qualquer.
Se o senhor estiver a conduzir sem carta, porque lha tiraram, e cometer um crime de desobediência, o Ministério Público faz a respectiva instrução e o tribunal decidirá em conformidade. Ora, o mesmo vale nesta área.
Por isso, citando o inspector anterior, e bem, esqueceu-se de um pequeno pormenor: é que ele não dizia — porque não pode, seria inconstitucional — que a própria autoridade administrativa decidisse que era crime. Ele pode é remeter a quem de direito, ao Ministério Público, a eventual prática de um crime de desobediência.
Portanto, salvo o devido respeito, também aqui os senhores nada acrescentam.
Mantenho o que disse: o Partido Comunista, honradamente, embora com a minha total discordância, pede a convolação automática. E o Partido Comunista bem sabe que tal não é possível sem dirimir o conflito judicialmente.
Estamos, pois, entendidos quanto a isso! Sr. Deputado Jorge Machado, já o ouvi dizer o que disse 40 000 vezes e, seguramente, vou ouvi-lo ainda mais vezes, não sei quantas. Como a Assembleia vai ser dissolvida, provavelmente não vou ter oportunidade de o ouvir dizer o mesmo muitas mais vezes, mas queria lembrar-lhe que deveriam ter discutido — já agora, que me pediram esclarecimentos — se aquilo que eu disse acerca do que está legislado é ou não é verdade, isto é, se não é da responsabilidade do Partido Socialista ter feito o que fez, travando, no plano do direito substantivo, o combate necessário aos falsos recibos verdes. E os senhores, salvo o devido respeito, não o impugnaram, porque não podem, porque está na lei, clara e inequivocamente, a vontade do legislador (do que nós somos impulsionadores) no combate aos falsos recibos verdes.
Os senhores podiam — estamos de acordo — incentivar a autoridade a uma acção inspectiva, a que, de resto, é obrigada, como sabe, por força da própria lei, sempre que recolhem 80%»

Protestos do PCP.

Portanto, os senhores não acusam directamente a autoridade. Têm de dizer porquê e onde é que ela não actua — e, então, podemos debater isso — , mas não venham aqui fazer o que fazem, porque não vamos aceitar a vossa intervenção.