Debates Parlamentares - Diário 071, p. 28 (2011-03-31)

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28 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Risos do PS.

Protestos do BE.

Aplausos do PS.

O tempo de que disponho permite-me fazer uma explicação pedagógica à Câmara e ao País, que é para o País não se deixar enganar pelas vossas demagogias.
«No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável (»)« — dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. No entanto, como sabem, ao reduzir a autonomia técnica dos inspectores do trabalho, como referi, entram inequivocamente na violação das Convenções n.os 81 e 129 da OIT, ratificadas por Portugal.
Portanto, salvo o devido respeito, era bom que ponderassem o que andam a recomendar, porque não é uma boa recomendação para as pessoas que queremos defender e tutelar.
Finalmente, e para acabar no que toca a esta primeira parte, vou referir-me ao celebérrimo despacho homologatório.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, tenham a coragem, que vos faltou, mas que — honra lhe seja feita — não faltou ao Partido Comunista Português, de dizer exactamente ao que vêm,»

Vozes do PS: — Aprendam!

O Sr. Jorge Strecht (PS): — » isto ç, se, de facto, uma autoridade administrativa pode, em Portugal, substituir-se a uma decisão judicial no caso de haver conflito entre as partes quanto à verdadeira natureza do contrato, se de prestação de serviços, se contrato de trabalho.
O PCP — honra lhe seja feita — foi claro. Quanto ao BE, dissemos e dizemos que é inconstitucional qualquer tentativa de violar o princípio da separação de poderes. Os tribunais decidem onde as partes conflituam, ponto final! Poder-me-ão perguntar: e então? É fácil: hoje, inviabilizaram um projecto de resolução do Partido Socialista, ao agendarem potestativamente o vosso projecto de resolução, porque temiam — e, bem, era caso para temer — que o nosso projecto de resolução fosse conforme à lei e à efectiva acção da Autoridade para as Condições de Trabalho. Os Srs. Deputados sabiam que, mesmo que nos inviabilizem o projecto — coisa que não é muito bonita, mas é um direito regimental vosso — , aconselharemos sempre o Governo a recomendar à Autoridade para as Condições de Trabalho a aplicação implacável da lei, de forma a combater uma coisa que é inaceitável, ou seja, a fraude, a simulação de um contrato de trabalho na aparência de um contrato de prestação de serviços.
Não deixo, no entanto, de vos fazer um reparo. Citando um cidadão que seguramente conhecem, com alguma projecção na vossa doutrina, o Sr. Karl Marx,»

Risos do PS.

» «a libertação dos trabalhadores ou ç obra dos próprios trabalhadores ou não será!«.
Portanto, os trabalhadores não podem ficar de fora! São sujeitos activos no combate a esta perversão! E quem comete a perversão? É o Governo?! Ó Srs. Deputados»! Aos Srs. Deputados dos partidos da direita não me refiro, porque nada fizeram em termos legislativos, como é sabido, para combater esta situação.
Em relação aos Srs. Deputados da esquerda do Hemiciclo, pergunto-vos: consideram que o Governo tem alguma coisa a ver com os empresários que abusivamente contratam trabalhadores a falsos «recibos verdes»? Com certeza que não.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não! Nem nos passou isso pela cabeça!

28 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011Risos do PS.Protestos do BE.Aplausos do PS.O tempo de que disponho permite-me fazer uma explicação pedagógica à Câmara e ao País, que é para o País não se deixar enganar pelas vossas demagogias.
«No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável (»)« — dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda. No entanto, como sabem, ao reduzir a autonomia técnica dos inspectores do trabalho, como referi, entram inequivocamente na violação das Convenções n.os 81 e 129 da OIT, ratificadas por Portugal.
Portanto, salvo o devido respeito, era bom que ponderassem o que andam a recomendar, porque não é uma boa recomendação para as pessoas que queremos defender e tutelar.
Finalmente, e para acabar no que toca a esta primeira parte, vou referir-me ao celebérrimo despacho homologatório.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, tenham a coragem, que vos faltou, mas que — honra lhe seja feita — não faltou ao Partido Comunista Português, de dizer exactamente ao que vêm,»Vozes do PS: — Aprendam!O Sr. Jorge Strecht (PS): — » isto ç, se, de facto, uma autoridade administrativa pode, em Portugal, substituir-se a uma decisão judicial no caso de haver conflito entre as partes quanto à verdadeira natureza do contrato, se de prestação de serviços, se contrato de trabalho.
O PCP — honra lhe seja feita — foi claro. Quanto ao BE, dissemos e dizemos que é inconstitucional qualquer tentativa de violar o princípio da separação de poderes. Os tribunais decidem onde as partes conflituam, ponto final! Poder-me-ão perguntar: e então? É fácil: hoje, inviabilizaram um projecto de resolução do Partido Socialista, ao agendarem potestativamente o vosso projecto de resolução, porque temiam — e, bem, era caso para temer — que o nosso projecto de resolução fosse conforme à lei e à efectiva acção da Autoridade para as Condições de Trabalho. Os Srs. Deputados sabiam que, mesmo que nos inviabilizem o projecto — coisa que não é muito bonita, mas é um direito regimental vosso — , aconselharemos sempre o Governo a recomendar à Autoridade para as Condições de Trabalho a aplicação implacável da lei, de forma a combater uma coisa que é inaceitável, ou seja, a fraude, a simulação de um contrato de trabalho na aparência de um contrato de prestação de serviços.
Não deixo, no entanto, de vos fazer um reparo. Citando um cidadão que seguramente conhecem, com alguma projecção na vossa doutrina, o Sr. Karl Marx,»Risos do PS.» «a libertação dos trabalhadores ou ç obra dos próprios trabalhadores ou não será!«.
Portanto, os trabalhadores não podem ficar de fora! São sujeitos activos no combate a esta perversão! E quem comete a perversão? É o Governo?! Ó Srs. Deputados»! Aos Srs. Deputados dos partidos da direita não me refiro, porque nada fizeram em termos legislativos, como é sabido, para combater esta situação.
Em relação aos Srs. Deputados da esquerda do Hemiciclo, pergunto-vos: consideram que o Governo tem alguma coisa a ver com os empresários que abusivamente contratam trabalhadores a falsos «recibos verdes»? Com certeza que não.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Não! Nem nos passou isso pela cabeça!

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