24 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

O Governo limitou-se a legislar sobre a condição de desempregado, não esquecendo as respectivas obrigações e direitos, sendo que, enquanto as obrigações aumentavam, nomeadamente as burocráticas, os direitos diminuíam, incluindo o subsídio.
Analisando as iniciativas do Governo, rapidamente se conclui que o fracasso seria o único resultado possível.
Se o anterior governo socialista escondeu a verdade dos portugueses e não tomou medidas de combate ao desemprego, o actual Governo, em 18 meses de funções, deixou clara a sua incompetência na promoção e na criação de emprego.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante números históricos de desemprego, o ano de 2010 terminou com o País a pedir rápidas medidas de apoio à criação de emprego.
Mais uma vez, abusando da boa-fé e da paciência dos portugueses, o Governo jurou que agora, finalmente, iria combater o desemprego e publicou, de imediato, 50 medidas milagrosas. O desemprego, esse, continuou a crescer e o Governo dedicou todo o primeiro trimestre de 2011 a discutir medidas para embaratecer e facilitar os despedimentos.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando os portugueses pediam medidas de apoio à contratação, o Governo apresentava medidas de apoio ao despedimento; quando a oposição exigia que se debatesse a contratação de desempregados, o Governo insistia em debater o despedimento dos trabalhadores.
Confrontado com a proposta do PSD de promoção do emprego através da criação de medidas excepcionais e transitórias de apoio à contratação de desempregados e jovens, o Governo deslocou-se apressadamente à Assembleia da República para, pela voz do Sr. Ministro da Presidência, informar o País que não contassem com o PS para debater medidas de apoio à contratação.
O PS não abdicaria, nas palavras da Sr.ª. Ministra do Trabalho, do seu programa para agilizar, flexibilizar e embaratecer os despedimentos.
O Primeiro-Ministro nesta Câmara afirmou mesmo que nunca o PS utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados.
Em causa estava a medida proposta pelo PSD de o desempregado poder acumular parte do subsídio de desemprego com um salário inferior, até ao limite de 30% do subsídio de desemprego.
Propôs o PSD que um desempregado com um subsídio de desemprego de 800 € tivesse direito a receber do Estado atç ao máximo de 240 €, caso aceitasse um emprego com um salário inferior ao subsídio que estava a receber. Ora, a esta proposta, em que ganhava o desempregado, porque conseguia a sua reinserção profissional, e a empresa e o Estado, porque ambos passavam a pagar menos, o Governo, pela voz do Primeiro-Ministro nesta Câmara, disse: «Nunca o PS utilizará o subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados».
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo tinha uma agenda escondida de utilização das verbas do subsídio de desemprego que vinha a executar desde Junho de 2010, uma agenda secreta de utilização das verbas do subsídio de desemprego para promover os falsos «recibos verdes».

Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.

Sim, Srs. Deputados, o Governo, na mesma data em que aprovou o chamado «diploma da condição de recursos», que mobilizou as atenções da oposição e da sociedade em geral, aprovou um sistema de incentivos económicos à contratação de falsos «recibos verdes».
Quando, nesta Câmara, o Primeiro-Ministro afirmou que nunca utilizaria verbas do subsídio de desemprego para apoiar a contratação de desempregados, sabia que, em segredo, o Ministério do Trabalho estava a utilizar essas verbas para financiar a contratação, mas através de falsos «recibos verdes».
Permitam-me, Srs. Deputados, que exemplifique como funciona o sistema de incentivos à contratação de falsos «recibos verdes», aprovado pelo Governo socialista. Permitam-me que dê como exemplo o caso de um Sr. Jornalista que hoje seja despedido, por rescisão unilateral da empresa ou porque terminou o contrato a prazo, e que pode, de imediato, beneficiar dos apoios à contratação por falso «recibo verde».