18 | I Série - Número: 072 | 7 de Abril de 2011

Não é possível, nesta altura, que o Estado continue a não dar o exemplo, não é possível que continue a passar o que se passa nas empresas públicas, sejam elas nacionais, regionais ou municipais, onde os gestores públicos continuam a ser pagos principescamente sem que esses pagamentos tenham alguma ligação à sua produtividade ou até às condições económicas das empresas.
Temos também um compromisso noutras áreas, como é, por exemplo, o caso da saúde. Também na saúde cumprimos aquilo que prometemos.
Prometemos a apresentação de um plano que permitisse realizar nos hospitais das misericórdias muitas operações que permitiram reduzir as listas de espera e também aqui cumprimos.
Anunciámos, na política do medicamento, que queríamos que as famílias e que o Estado gastassem menos, garantindo o mesmo nível de cuidados de saúde.
Foi por isso que propusemos que a dispensa de medicamentos passasse a ser feita em unidoses e não em grandes caixas, das quais os utentes apenas usam metade.
Ainda hoje, e estamos a tempo, votaremos a proposta do CDS que propõe a prescrição por denominação comum internacional (DCI), garantindo mais uma vez poupanças às famílias e ao Estado. Se nenhum partido voltar atrás com a sua palavra ou com o seu voto, Portugal passará a ter um sistema mais moderno, mais eficiente e menos oneroso.

Aplausos do CDS-PP.

Era também um compromisso do CDS avançar em matéria de cuidados paliativos e de testamento vital e, mesmo que não tenha sido possível avançar, mantemos esse compromisso.
Na educação temos um compromisso firme com a autonomia: apresentámos vários projectos que reforçam a autonomia das escolas. Apresentámos projectos que são precisos quanto à avaliação ao mérito e ao rigor, que devem ser valores essenciais no sistema de ensino.
Reforçámos os poderes dos professores no Estatuto do Aluno, porque numa escola há sempre os que lá estão para ensinar e os que lá estão para aprender e é fundamental que não nos enganemos no papel de cada um.

Aplausos do CDS-PP.

Procurámos e procuraremos sempre defender aqueles que estão numa escola com contrato público de associação, numa escola que, ao longo de 30 anos, assegurou a função de educação, para que não sejam, com base em preconceitos ideológicos e porque o Estado não consegue limitar a sua despesa no Ministério da Educação, prejudicados e excluídos de escolas que têm provas dadas, e os rankings estão aí para o provar.
Na área da justiça, comprometemo-nos a responsabilizar quem não o é. Foi por isso que, na revisão constitucional, propusemos o reforço de poderes do Presidente da República, quer no Conselho Superior da Magistratura quer no Tribunal Constitucional, de forma a garantir um escrutínio efectivo e decisões céleres e justas.
Ao mesmo tempo, propusemos a revisão das leis penais, fazendo do julgamento rápido para flagrante delito a regra e não a excepção, valorando a reincidência nos crimes graves e violentos, e garantindo que a execução de penas, especialmente nos crimes graves, seja efectiva, garantindo ainda igualmente os meios, o prestígio e a autoridade às forças de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me uma última nota.
Fomos fiéis aos nossos compromissos. Prometemos e cumprimos. Gostaríamos até de ter ido mais longe, por exemplo, para garantir que as mudanças de ciclo político em Portugal sejam mais rápidas, como acontece, aliás, na maioria dos outros países.

Aplausos do CDS-PP.

As leis têm de servir o País e não podem servir a burocracia.
Vejam, por exemplo, o que aconteceu no Canadá, onde o Primeiro-Ministro se demitiu depois do PrimeiroMinistro português e as eleições vão ser muito antes das nossas.