10 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

Sr.ª Merkel, ainda e só Primeira-Ministra da Alemanha, na vida de um País independente e soberano, em matéria de período de férias e idade de reforma, como vem propor, para o próximo governo, a alteração do artigo 53.º da Constituição, onde se estabelece a garantia da «segurança do emprego» e a proibição dos «despedimentos sem justa causa».
É um fartar vilanagem!» A recente decisão do ECOFIN não é um alívio nem põe fim a um processo que não tem qualquer legitimidade política ou institucional. De facto, trata-se da aprovação do programa da tróica, que só tem um objectivo: reduzir ao mínimo os possíveis prejuízos dos nossos credores, dos responsáveis pela chantagem e agiotagem sobre a dívida pública portuguesa. Dar-lhes tempo para se libertarem de títulos de dívida do Estado português e fazerem a recuperação dos seus créditos, na base do «empréstimo» agora feito.
Aliás, com enorme cinismo e hipocrisia, a Declaração Política aprovada pelos Ministros das Finanças do euro e da União Europeia, afirma: «As autoridades portuguesas procurarão encorajar os investidores privados a manter a sua exposição á dívida portuguesa e»« — sublinho eu — «» numa base voluntária«! Isto ç, o Governo português terá agora de convencer os bancos alemães, franceses, ingleses, holandeses a não se desfazerem dos títulos de dívida do Estado português — notável! Espera-se que a diplomacia económica, tão defendida pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, entre rapidamente em acção junto dos ditos mercados, convencendo-os a não continuarem a especular» De facto, trata-se de um programa de salvação dos bancos dos países do directório e, de caminho, de salvação da banca nacional. Se dúvidas houvesse, aí temos a já referida ilegítima intervenção do Banco de Portugal com o chamado Código de Conduta; aí temos as notícias de, para já, três bancos a pedirem o aval da Estado.
É importante lembrar o facto de que, nos últimos quatro anos, os accionistas, na maioria estrangeiros, dos quatro maiores bancos privados receberam mais de 4,5 mil milhões de euros em dividendos, dinheiro que deviam usar na recapitalização dos respectivos bancos, em vez de beneficiarem das verbas que o Estado e os portugueses virão a pagar.
Como o PCP vem afirmando, é necessária uma outra abordagem e solução para os problemas da dívida externa portuguesa, a renegociação da dívida, integrada numa política global de resposta aos problemas do País, onde a valorização do aparelho produtivo, a criação de emprego e a valorização do trabalho são peças nucleares. Afirmamos que só a renegociação da dívida é resposta para a dramática situação a que a política de direita do PS, do PSD e do CDS conduziram o País. Renegociar já e não quando estiver mais degradada a situação económica, financeira e social do Estado — o exemplo da Grécia devia ser um enorme aviso! Renegociação dos prazos, dos montantes e das taxas de juro são propostas que apresentaremos logo no início dos trabalhos da próxima Assembleia da República.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que este debate não deve ignorar que hoje há uma manifestação lá fora, com a participação de milhares de pessoas que se juntam para contrariar a situação económica e social no País, justamente o tema do debate que hoje aqui travamos.
Os portugueses sabem, apesar de muitos lhes quererem esconder essa realidade, que a responsabilidade da situação económica e social que hoje se vive resultou de opções políticas que foram tomadas e que tiveram o total aval do PS e do PSD. Aliás, não deixa de ser curiosa esta tentativa inglória do PS e do PSD de pegarem agora em várias matérias não relevantes, ou não tão relevantes, do ponto de vista económico e social para tentarem demonstrar alguma diferença, mas tudo acaba sempre por cair no mesmo, porque as grandes opções são, de facto, muito idênticas.
As pessoas que hoje se manifestam lá fora reclamam outras soluções porque o País precisa delas, porque estamos a ver o País a afundar e alguém tem de o agarrar! Julgo que os portugueses têm de perceber que as suas mãos serão um amparo para o País no próximo dia 5 de Junho. É, pois, importante que todos tenhamos consciência dessa realidade.