12 | I Série - Número: 075 | 20 de Maio de 2011

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E assim foi porque a atitude do PSD é a de pretensão de um qualquer ajuste de contas, mas com incapacidade de assumir, por uma vez, as suas próprias responsabilidades.
O PSD veio falar em situação de descalabro. Falemos, pois, da situação de descalabro mas perguntando ao PSD se ainda se lembra qual era a situação do País — ainda que difícil, ainda que crítica, e, por isso mesmo, houve a necessidade da apresentação das orientações e medidas constantes do PEC 4 — antes da rejeição do PEC 4;»

Vozes do PSD: — Era uma maravilha!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » se se lembra, por exemplo, qual era o rating da República antes dessa rejeição e do que veio a acontecer depois, com a queda abrupta do rating da República e de muitas das principais empresas portuguesas; se se lembra como as altas taxas de juro antes do PEC 4, a todos os títulos preocupantes, subiram verticalmente depois da rejeição do PEC 4.
É caso para perguntar ao PSD — que agora subscreve uma necessária adesão ao que resulta do memorando de entendimento com a tróica na sequência do pedido de ajuda externa, que, consequentemente, teve de avalizar todas as medidas constantes do PEC 4, sem excepção — com que sentido de responsabilidade pode dizer ao País que a crise valeu a pena, que as soluções de inviabilização do Governo valeram a pena, em nome, afinal, de uma alternativa que o PSD, mais uma vez, não teve capacidade para apresentar, na sua última oportunidade, na Assembleia da República.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Leia o nosso programa! Estude!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD, bem ao contrário, o que tem é uma política de «terra queimada» e aquilo que pretende, aliás, com a interpretação que faz, é poder usar o memorando de entendimento — para não dizer, em certas circunstâncias, procurar instrumentalizá-lo — para, nas suas próprias palavras e ambição, tentar ir mais longe, mas mais longe naquilo que todos nós sabemos ser o desígnio do PSD: desmantelar o Estado social em Portugal.
Este é o desígnio do PSD, aliás, bem patente na forma precipitada — e sem ser demonstrada a sua sustentabilidade — como procurou comprometer a taxa social única (TSU) através da sua diminuição, sem apresentar maneira de a compensar; bem visível na forma como tem procurado subverter — e de que maneira! — o equilíbrio das relações laborais ao nível do contrato individual de trabalho; na forma como tem apresentado uma política maximalista de privatizações e na forma como, do modo sistemático, tem dito mal, sem apresentar alternativa, de programas de cuja execução nos orgulhamos, por exemplo, ao nível da reabilitação do nosso parque escolar, da iniciativa Novas Oportunidades ou da defesa do Serviço Nacional de Saúde, que agora, mais uma vez, o PSD procura comprometer. E procura comprometer ao nível da revisão constitucional, que não podemos esquecer, querendo eliminar o princípio tendencialmente gratuito das prestações do Serviço Nacional de Saúde, como tenta fazer ao nível da educação, querendo eliminar o dever do Estado de manter uma rede pública ao nível dos estabelecimentos públicos de ensino, e tal como procura eliminar o princípio da justa causa ao nível da regulação das relações individuais de trabalho.
Pelo contrário, a posição do Governo, bem como do partido que o apoia, é a de continuar o seu empenhamento na modernização do parque escolar, porque acreditamos na escola pública, é a de continuar o seu empenhamento em políticas sociais. Falemos, aliás, de políticas sociais.
O protocolo de cooperação celebrado entre este Governo e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade significa uma transferência para o conjunto destas instituições de 1251 milhões de euros. Se compararmos o ano em curso com o ano em que os senhores deixaram o governo, o aumento das transferências sociais para as instituições de solidariedade social é superior a 35%, face ao que acontecia na altura em que estavam a governar.
Aqui têm a resposta de quem verdadeiramente pratica uma solidariedade social, e a pratica envolvendo a sociedade civil e o conjunto das instituições particulares de solidariedade social.
É, aliás, por isso que o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) aumentou a sua taxa de crescimento de construção de creches em cerca de 700% e que os programas que dizem respeito