I SÉRIE — NÚMERO 4

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Sr.ª Ministra da Justiça, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Presidente Ramos Horta, permita-me um cumprimento especial, bem como à sua comitiva. Já lá vão longos

anos desde que estivemos juntos em Timor, numa altura complexa. Fica uma palavra de muito apreço, que

testemunhou e que conhece.

Sr.ª Presidente, permita-me que lhe enderece um especial cumprimento e que lhe transmita votos de um

mandato pleno de realizações, exemplo de concretização de uma cidadania maior.

A VV. Ex.as

, Srs. Deputados, votos de um mandato que corresponda às maiores expectativas políticas, em

momento tão exigente da vida de Portugal e dos portugueses.

Excelências: Já Platão afirmava que a justiça é a saúde do Estado. Mas a realização da justiça tem como

pressuposto primeiro, que é uma real e efectiva separação de poderes, em caso algum perturbada, directa ou

indirectamente, por meios que a afectam, sejam esses meios legislativos ou administrativos.

Daí que assegurar a independência do poder judicial e a autonomia do Ministério Público sejam objectivos

estratégicos do Governo, impondo-se dar confiança aos cidadãos no desempenho dos operadores judiciários

— de todos! —, dignificando-os.

Mas a realização da justiça também impõe regras claras e maturadas, dotadas de grande estabilidade, e

daí que outro desses objectivos consista na estabilização da legislação, sujeitando o bloco legal à avaliação da

sua eficácia.

Do mesmo modo, a realização da justiça impõe um combate determinado à corrupção e aos conflitos de

interesses. A corrupção não mina só o Estado mas a própria sociedade e empobrece-a ética, moral e

economicamente.

Objectivo estratégico é, ainda, o de aumentar a eficiência, evitar os desperdícios e centralizar a gestão de

equipamentos, com o objectivo muito claro de libertar recursos para o judiciário.

A existência de pesadas estruturas administrativas, com duplicação de serviços e consultorias, um

património sem gestão centralizada, vários sistemas informáticos com prejuízo de um sistema único,

arrendamentos onerosos que convivem com tribunais semi-ocupados e vazios, tudo isto é inaceitável e

absorve recursos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — A estrutura dependente do Governo com que actualmente nos deparamos é

inversamente proporcional, na sua extraordinária — acreditem, verdadeiramente extraordinária — dimensão,

aos meios de que dispõe o judiciário, e no judiciário é que reside a realização da justiça para o cidadão, não

nas estruturas administrativas, não na máquina administrativa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Esta libertação de recursos para o judiciário permitirá igualmente reforçar o

combate à corrupção.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os problemas da justiça são conhecidos há muito. Há agora que

estabelecer uma metodologia de trabalho, que passa por reformar gradualmente o sistema de justiça

existente, mas com ponderação.

O Governo assume o propósito de tudo fazer no respeito do princípio da concertação estratégica. A justiça

é uma das áreas da governação que mais obriga a que se criem sinergias acrescidas de negociação, bom

senso e consenso.

A razão de ser das profissões jurídicas não assenta na sua própria existência corporativa mas, sim, no

imperativo de servir os cidadãos. O compromisso do Governo é o de institucionalizar o diálogo estratégico com

os órgãos representativos das várias profissões jurídicas, que deverão ser agentes da mudança e que, assim,

se deverão co-responsabilizar num novo modelo de justiça.