I SÉRIE — NÚMERO 16

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sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão,

49/XII (1.ª) — Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de

Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 50/XII (1.ª) — Cria um novo escalão para rendimentos

colectáveis acima de 17 5000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de

30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 51/XII (1.ª) — Tributação adicional do património

imobiliário de luxo [Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do

Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)] (PCP), que

baixou à 5.ª Comissão, 52/XII (1.ª) — Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa

em matéria de impedimentos e acesso a documentos (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e 53/XII (1.ª) — Cria

uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PS), que baixou à 5.ª Comissão; e

projecto de resolução n.º 63/XII (1.ª) — Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira (BE), que

baixou à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, sendo que do ponto 1 constam declarações políticas.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, a quem desejo um regresso feliz

ao Parlamento.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, quero começar por agradecer e retribuir os seus votos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, por todo o País, centenas de escolas abrirão as suas portas aos

seus alunos. No arranque deste ano lectivo, sabemos desde já duas coisas: nos próximos dias, o sistema

educativo vai ser visitado pelos responsáveis políticos. Esta é parte festiva. E sabemos outra coisa: sabemos

que as perspectivas para ano lectivo 2011/2012 são negras. Esta é parte política que esta Assembleia deve

discutir.

Em primeiro lugar, há muitas matérias importantes sobre as quais o Ministério da Educação e da Ciência

insiste em não dar sinal de vida, mantendo os pais e as escolas em suspenso.

De facto, na véspera do arranque das aulas, mais uma vez, não se conhecem ainda os apoios de acção

social escolar que vão ser dados na aquisição dos manuais e do material escolar, que tanto impacto têm nos

orçamentos das famílias. Muitos alunos vão, mais uma vez, iniciar as aulas sem livros de apoio.

Não sabemos também quando poderão as escolas contar com o trabalho dos psicólogos escolares,

determinantes no acompanhamento das situações de risco em contexto escolar. No ano passado, foram

colocados em Novembro, e este ano a situação parece correr o risco de repetir-se. E não sabemos também se

estão ou não asseguradas actividades que permitiram nos últimos anos o modelo de escola a tempo inteiro,

por carência de recursos financeiros que neste final de ano é vivida por tantos municípios.

Contudo, sabemos algumas outras coisas importantes. Graças ao Ministro Vítor Gaspar, sabemos que,

para a nova maioria de direita, a educação, a escola pública, o investimento na qualificação das crianças e

jovens portugueses são «gorduras» da despesa pública que o Governo vai submeter a rigorosa dieta.

É este o momento de perguntar: afinal, qual é, então, a nova política de educação do PSD/CDS? A

resposta parece ser simples e singela, com uma palavra só: cortes. Cortes no número de professores, cortes

nos apoios à promoção do sucesso educativo, cortes na qualidade do serviço educativo. É verdade que nem

tudo diminui: o Governo aumentou número de alunos nas salas de aula e os apoios financeiros às escolas

privadas.

Poder-se-ia dizer, neste contexto, que já não discutimos educação, que já não há espaço público para o

debate sobre a substância das políticas sociais e do investimento na educação, que tudo é, apenas e só,

debate orçamental. Até porque foi o Ministro das Finanças quem anunciou ao País, desde já, o corte de 500

milhões de euros na educação para 2012, onde consta a estimativa de um corte de 109 milhões no ensino

básico — repito, no ensino básico —, além de prever a revisão dos planos e projectos de combate ao

insucesso escolar, que, ainda antes de serem revistos, têm já uma meta de corte a atingir de 30 milhões de

euros. Corta-se, portanto, no essencial. Foi esse o anúncio de Vítor Gaspar.