30 DE SETEMBRO DE 2011

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Mas, como estava a dizer, há uma questão essencial, Sr.ª Ministra: o contexto em que estamos é um

contexto de exposição mediática da justiça e dos magistrados e é, sobretudo, um contexto de pressão pública

no sentido de expor e até de empolar as fragilidades que têm a ver com o nosso sistema de justiça,

particularmente com a formação dos magistrados.

A proposta que o Governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados

que, entendemos nós, não contribuirá para responder a esses desafios e a esses problemas.

É porque, Sr.ª Ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, a resposta

não pode ser a de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre a formação dos magistrados, sobre as

suas capacidades e sobre a verificação em concreto das condições que têm para assumir as

responsabilidades que lhes são exigidas.

Portanto, Sr.ª Ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, PCP,

consideramos que podia ser a resposta a esta circunstância — e, por exemplo, no quadro das sugestões

apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses podemos encontrar algumas pistas.

Sr.ª Ministra, o Governo ponderou a possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para

o exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos

pendentes nos tribunais?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente.

O Governo ponderou, por exemplo, o aumento do número de vagas em cursos de formação a abrir no CEJ,

particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir?

O Governo, por exemplo, propôs, como sugere a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a proibição

da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações

políticas…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas o seu tempo está esgotado.

Queira terminar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que o PCP deixa

para propostas de solução concretas deste problema e que não passam, Sr.ª Ministra, pelo aligeiramento da

formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução!

Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, com a discussão da presente proposta de lei, permitam-me, em primeiro lugar, fazer algo que se

impõe: enaltecer o esforço do Governo no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos com a tróica

em matéria de justiça!

A justiça tem como eixo prioritário os cidadãos e a defesa dos seus direitos, mas, actualmente, este é um

tema indissociável de outras considerações.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O impacto que a justiça tem na economia — como ontem foi, e bem,

referido pelo Sr. Primeiro-Ministro — é inequívoco!