26 DE NOVEMBRO DE 2011

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ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam aplicadas e, por isso, propomos que estas regras

sejam extensíveis ao ano de 2011, de modo a poder resolver esta injustiça.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, em

relação aos pescadores, o que o Governo vem fazer agora, com o Orçamento do Estado, é corrigir uma

tremenda injustiça que decorria da entrada em vigor do Código Contributivo. Essa injustiça está corrigida, está

prevista agora a reintegração dos pescadores no regime geral, a alteração que foi agora aqui falada é uma

mera alteração de redundância, por não repetição, isto é, mudou-se a previsão de uma alínea do artigo para

outra, mas o resultado final é exactamente o mesmo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não parece!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à retroactividade que aqui foi pedida pelo Partido Comunista

Português,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que a bancada do CDS também aprendeu!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o que temos de considerar é o seguinte: realmente, não há direito a

retroactividade, porque isso seria estar a aplicar para trás uma lei que iria revogar retroactivamente o Código

Contributivo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é isso!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão é que o Governo não pode fazer mais do que aquilo que está a

fazer,…

Protestos do PCP.

… que é resolver o problema criado pelo Partido Socialista, com o Código Contributivo, não obstante ter

sido alertado.

Cumulativamente, o Governo está a dar todas as condições, o que também nunca foi feito, para que as

pessoas possam, de forma negociada e espaçada no tempo, como já aqui foi dito, até 10 anos, resolver a sua

situação contributiva, resolver o «atrasado».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social, para intervir sobre o artigo 74.º.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, o Governo quer congratular-se com a intervenção do Partido Comunista Português que reconhece

a importância e a pertinência desta alteração legislativa,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Reconheça que o PSD votou contra!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … a qual repõe uma situação

que garante que, no futuro, não existam injustiças relativamente a um sector importante, como é o sector das

pescas.